O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de
Estabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:
Na organização da Administração Pública, a concessão de um serviço alinha-se com o modelo de estrutura organizacional, denominado
Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
I. É garantido, a favor do contratado pela Administração, o direito adquirido à manutenção do regime jurídico de prestação do serviço público vigorante no momento em que foi ajustada a contratação.
II. Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter legal.
III. É consequência do princípio da continuidade do serviço público, no que concerne aos contratos administrativos, o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o uso compulsório dos recursos humanos e materiais do contratado, quando necessário à continuidade do serviço.
IV. Uma das facetas do princípio da generalidade significa que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, ou seja, beneficiando o maior número possível de indivíduos.
Está correto o que se afirma APENAS em
O processo de definição de como conduzir as atividades de gerenciamento dos riscos de um projeto é
Em tema de Administração Pública e à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo
Sobre as características básicas das organizações, a estrutura organizacional
O sufrágio é um direito
Com relação à Administração Pública, o princípio que tem por característica a participação e aproximação dos serviços públicos da população é o da
No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Contra os menores de dezesseis anos