Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
Um ato administrativo em princípio inválido pode vir a se tornar válido.
No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue:
A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.
acerca da interpretação constitucional, julgue:
O princípio da unidade da Constituição veicula a ideia de que a interpretação constitucional deve favorecer uma identidade político‐social coesa, eliminando conflitos em favor de uma concepção integradora.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue:
A segurança concedida em favor de impetrante não produz efeitos patrimoniais sobre período pretérito.
Com relação ao Poder Constituinte, julgue:
Os chamados limites substanciais imanentes instam o Poder Constituinte originário a resguardar direitos fundamentais já presentes em Cartas anteriores.
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.
A legitimidade para oposição da impenhorabilidade do bem de família é exclusiva do proprietário, isoladamente ou em litisconsórcio com moradores.
Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, introduzindo o nexo de causalidade no próprio ato ensejador do dano.
Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.
A coisa julgada não vincula terceiros, mas seus efeitos podem atingi‐los, como ocorre com a fraude à execução.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.
O Ministério Público possui legitimidade para funcionar como substituto processual no polo ativo de ação coletiva para postular direitos indisponíveis mesmo quando os substituídos são beneficiários
individualizáveis.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.
É inadmissível, por faltar‐lhe o pressuposto recursal intrínseco da falta de cabimento, o recurso especial que invoca exclusivamente violação à súmula de jurisprudência por parte do acórdão recorrido.
Em relação às principais abordagens da administração (da clássica à contingencial), à evolução da Administração Pública no Brasil (após 1930), às reformas administrativas e à nova gestão pública, julgue:
A administração humanística estabelece que a administração deve dividir o trabalho de maneira que cada homem, desde o assistente até o superintendente, tenha de executar a menor variedade possível de funções.
No que concerne à governança, à governabilidade, à accountability, à transparência e à qualidade na Administração Pública, a processos participativos de gestão pública, à gestão por resultado na produção de serviços públicos e ao Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, julgue:
As reformas previstas no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado tinham o objetivo de promover o reforço da governança, que consiste no poder e na legitimidade para governar.
No que concerne à governança, à governabilidade, à accountability, à transparência e à qualidade na Administração Pública, a processos participativos de gestão pública, à gestão por resultado na produção de serviços públicos e ao Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, julgue:
As atividades exclusivas do Estado representam as atividades em que ele exerce seu poder extroverso, isto é, o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar.
A respeito do processo de planejamento, julgue:
Na matriz GUT, a urgência define o impacto que o negócio pode sofrer se o problema não for solucionado.
Acerca de organização, julgue:
A organização formal emerge, espontânea e naturalmente, no meio das pessoas que ocupam posições na organização informal e a partir dos relacionamentos interpessoais como ocupantes de
cargos.
