No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue os itens subsecutivos.
O domínio fluvial é constituído por todos os cursos de água, ou pela parte destes que corre no território de um Estado, e pela parte dos cursos de água que o separam de outros Estados, enquanto o domínio lacustre diz respeito aos lagos de superfícies de água doce, totalmente rodeados de terra.
No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue os itens subsecutivos.
A parte do território constituída do solo e do subsolo em qualquer profundidade, situada dentro das fronteiras do Estado, é denominado domínio terrestre.
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.
Judge the items below, based on the text above.
The idea expressed in the second paragraph can be correctly explained by the following sentence: In 2002 a draft bill was voted by the American Congress proposing the setting of enhanced standard for all US state-owned-company boards, management and public accounting firms.
Judge the items below, based on the text above.
If the expression “for all the" (l 6) were replaced by despite the, the text would still be correct and the meaning of the sentence would be maintained, something that would not occur if it were replaced by if there is.
Judge the following items, according to the text above
The author accuses some firms of bribing unscrupulous academics to put forward compelling arguments hereby they could block proposals to create mandatory audit rotation.
Con relación a las ideas y estructuras lingüísticas del texto, juzgue los ítems subsiguientes.
El número 13 le trajo suerte al escritor, de forma que no le resultó fatal.
Con relación a las ideas y estructuras lingüísticas del texto de arriba, juzgue los subsiguientes ítems.
La oración “qué diferencia puede haber entre un libro y un periódico o un disco" (l7-8) es una pregunta indirecta, motivo por el cual la partícula que está acentuada.
Ainda com referência à composição e às competências da CMO, julgue os seguintes itens
Para o exercício de sua competência, a CMO pode realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública municipal.
Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue os próximos itens
Se a Câmara dos Deputados aprovar MP editada pelo presidente da República e encaminhá-la ao Senado Federal, e, neste, houver modificação do texto, a MP terá de ser reconduzida à casa iniciadora, onde a alteração, sob a forma de emenda, deverá ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.
Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
Nem todos os assuntos podem ser objeto de lei delegada, como, por exemplo, a matéria relativa à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir.
Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.
Ainda a respeito do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue os itens que se seguem.
Ao final de cada legislatura, os projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos suplementares não poderão ser arquivados, independentemente de terem recebido pareceres.
Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os itens subsecutivos.
A mensagem do presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária deve ser dirigida ao presidente do Senado Federal e ser recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, dentro de quarenta e oito horas de sua entrega.
Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.
Segundo o STF, a suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento, por medida provisória, ainda que esta verse sobre vários temas, sendo-lhe inaplicável o princípio da anterioridade.
