Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei editada anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal (CF) de 1988, considerada não recepcionada em face do regime constitucional da liberdade de imprensa, o Supremo Tribunal Federal consignou que “o direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da CF", segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Nesse sentido, o direito de resposta está consubstanciado em norma constitucional de
Uma viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito que resultou em danos patrimoniais bem como danos físicos em alguns dos envolvidos. A viatura, na ocasião, foi recolhida e submetida à vistoria e perícia. Também foi aberto procedimento administrativo para apuração dos fatos. O condutor da viatura, servidor público, teve contato com o laudo pericial e, não satisfeito com o resultado, decidiu ocultá-lo, impedindo sua juntada aos autos do procedimento administrativo. A conduta do servidor
Nos autos do Recurso Especial nº 1.655.947 − RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar determinada Portaria do Distrito Federal que vedava aos servidores da polícia o uso de determinadas vestimentas no local de trabalho, tais como shorts, chinelos, dentre outros, entendeu que esse ato delimitava alguns conceitos constantes de legislação que tratava da adequada apresentação daqueles servidores públicos.
Com base nestas informações, o relator qualificou a edição da portaria como
Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções, a
João, com dezesseis anos de idade e não emancipado, filho de José e Maria, foi autorizado por seus pais, que são médicos e residiam na cidade de Campo Mourão, a morar com os avós maternos em Curitiba, a fim de matricular-se na escola de sua preferência. Chegando a Curitiba e já instalado, João alistou-se eleitor. No mesmo dia do embarque do filho, seus pais transferiram a residência definitivamente para Londrina, passando ambos a clinicar três dias da semana nessa cidade e a mãe, em dois dias alternados, também na cidade de Arapongas, enquanto o pai, também em dois dias alternados, na cidade de Cornélio Procópio, viajando e retornando a Londrina, no fim de cada dia de trabalho, naquelas cidades. Nesse caso, o domicílio de João é
Em relação à execução contra a Fazenda Pública, considere as afirmativas abaixo.
I. É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hipótese em que será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.
II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, o exequente não precisará apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
III. Dentre as matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença estão a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução.
IV. Se a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca do inquérito policial, é correto afirmar:
Na Resolução nº 182 de 17/10/2013 consta que as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação − STIC deverão ser precedidas pela entrega de um documento, pela área demandante, em consonância com os estudos preliminares da STIC elaborados pela Equipe de Planejamento da Contratação, conforme estabelecido no artigo 12. Este documento é
Um Analista está encarregado de definir as especificações de desempenho dos cabos para um data center, seguindo as recomendações da norma ABNT NBR 14565:2013. Segundo a Norma, para cabeamento balanceado, o requisito mínimo de desempenho para cabeamento de fibras ópticas e cabeamento por par trançado deve ser, respectivamente, OM3 e Categoria
Ao ler esta notícia, da qual foi omitido o protocolo de segurança, um Analista Judiciário concluiu, corretamente, que
Considere que um Analista Judiciário é membro do Time Scrum e está participando de uma reunião de 4 horas, na qual ocorrem as atividades:
− O Product Owner esclarece quais itens do Backlog do Produto ficaram e quais não ficaram “Prontos".
− O Time de Desenvolvimento discute o que foi bem, quais problemas ocorreram dentro da Sprint e como estes problemas foram resolvidos.
− O Time de Desenvolvimento demonstra o trabalho que está “Pronto" e responde as questões sobre o incremento.
− O Product Owner apresenta o Backlog do Produto tal como está e, se necessário, projeta as prováveis datas de conclusão baseado no progresso até a data.
− É feita uma análise da linha do tempo, orçamento, potenciais capacidades e mercado para a próxima versão esperada do produto.
O Analista está participando da Reunião
Considere, por hipótese, que o Tribunal Regional Eleitoral está adotando as práticas do Modelo de Referência MPS para Software (MR-MPS-SW) do guia MPS.BR. O Tribunal já atingiu um nível de maturidade no qual os processos Gerência de Projetos e Gerência de Requisitos foram implantados, bem como os atributos de processo indicados. Em busca de mais um nível de maturidade, o Tribunal está implantando o processo Garantia da Qualidade, visando assegurar que os produtos de trabalho e a execução dos processos estejam em conformidade com os planos, procedimentos e padrões estabelecidos pela equipe de analistas. Desta forma, o Tribunal pretende atingir o nível de maturidade
Uma bibliotecária precisa enviar a um usuário um determinado levantamento bibliográfico que ela elaborou usando seu computador. Para tanto, ela deverá utilizar um dispositivo de
Em relação às medidas de avaliação de eficácia de um sistema de recuperação de informação, considere as afirmativas abaixo.
I. Revocação é o número de registros relevantes recuperados, em relação ao número total recuperado numa pesquisa.
II. Precisão é o número de registros relevantes recuperados numa pesquisa, em relação ao número total de registros relevantes na base de dados.
III. Exaustividade está relacionada com o número de conceitos que caracterizam o conteúdo do documento e o número de descritores usados para descrever os conceitos.
IV. Especificidade é a exatidão com que um determinado conceito é representado por um termo de indexação.
V. Consistência é o grau de coerência na atribuição de descritores a um mesmo documento, por um ou por vários indexadores.
Está correto o que se afirma APENAS em
Para uma obra que tenha mais de três autores, a regra determina que a entrada principal seja pelo primeiro autor citado e os demais registrados como pontos de acesso secundários.
A afirmativa está
