Uma vez estabelecida a ordem política, a caminhada
civilizatória deu seus primeiros passos e, com o início de sua
organização em vilas, aldeias, comunas ou cidades, houve
também a necessidade de criar poderes instrumentais para que
alguns de seus integrantes gerissem os interesses coletivos. Os
instrumentos de controle surgiram, então, muito antes do Estado
moderno e apontam para a Antiguidade.
No Egito, a arrecadação de tributos já era controlada por
escribas; na Índia, o Código de Manu trazia normas de
administração financeira; o Senado Romano, com o auxílio dos
questores, fiscalizava a utilização dos recursos do Tesouro; e, na
Grécia, os legisperitos surgiram como embriões dos atuais
tribunais de contas.
Com o nascimento do estado democrático de direito,
torna-se inseparável dele a ideia de controle, visto que, para que
haja estado de direito, é indispensável que haja instituições e
mecanismos hábeis para garantir a submissão à lei. Desde então,
consolidou-se, majoritariamente, a existência de dois sistemas de
controle no mundo: o primeiro, de origem anglo-saxã,
denominado sistema de controladorias ou sistema de auditorias-gerais;
e o segundo, de origem romano-germânica, denominado
sistema de tribunais de contas.
A finalidade tradicional desses modelos de controle, que
se convencionou chamar de entidade de fiscalização superior
(EFS), é assegurar que a administração pública atue em
consonância com os princípios que lhe são impostos pelo
ordenamento jurídico, cuja finalidade principal é defender os
interesses da coletividade. No Brasil, a arquitetura constitucional
dedicou aos tribunais de contas essa tarefa.
Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun. Os tribunais de contas na era da governança pública:
focos, princípios e ciclos estratégicos do controle externo.
Internet: (com adaptações).
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
No primeiro período do terceiro parágrafo, a forma verbal “haja”, em suas duas ocorrências, expressa existência, logo seria gramaticalmente correto substituí-la por exista, em ambas as ocorrências, sem alteração dos sentidos originais do texto.
No que diz respeito ao plano de auditoria baseado no risco, julgue o seguinte item.
A materialidade consiste na ligação lógica ou influência sobre a finalidade do procedimento de auditoria e, quando apropriado, sobre a afirmação em consideração, não sendo afetada pela direção do teste.
Em relação à execução da auditoria e às evidências de auditoria, julgue o item que se segue.
Na matriz de achados, para cada achado, são elencados a situação encontrada, o critério, as evidências e análises, as suas causas e os seus efeitos, mas não há indicação do encaminhamento e dos benefícios esperados, elementos que constam de outra matriz.
Julgue o item seguinte, referente ao controle externo da administração pública.
Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas pelo Poder Judiciário.
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir.
As despesas correntes de custeio são destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a planejamento e execução de obras públicas.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
Os créditos adicionais classificados como suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.
A perda patrimonial efetiva do ente público é indispensável para a configuração da ilicitude da conduta de frustrar processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
Julgue os próximos itens, que dizem respeito às principais abordagens da administração, à transparência na administração pública, aos processos participativos de gestão pública e ao plano de reforma do aparelho do Estado.
Entre os objetivos do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, incluíam-se o desenho de políticas compatíveis com o contexto democrático, a eficiência na gestão pública com a garantia dos direitos fundamentais, civis e sociais, com vistas à correção do desequilíbrio de renda entre as camadas sociais, e à busca da estabilidade do ambiente social.
Em relação a assuntos inerentes ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
A adoção do sistema de departamentalização por funções é vantajosa para a instituição na medida em que as responsabilidades pelo desempenho geral são compartilhadas entre as gerências, entretanto tal prática implica a redução do controle das funções pela alta administração.
Julgue o item que se segue, relativo à gestão de pessoas e à gestão da qualidade.
As ações organizacionais para desenvolvimento de competências, que favorecem a eliminação dos gaps existentes, visam ao alcance da estratégia organizacional.
No que se refere à gestão de projetos, gestão de processos e administração financeira, julgue o item seguinte.
Para o alcance do sucesso de uma metodologia BPM (business process management), os planejamentos operacional e financeiro são os elementos-chave para o acompanhamento da aderência ao objetivo do processo.
Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira.
Para tornar a administração pública mais orientada a resultados, na primeira década dos anos 2000, adotou-se reforma administrativa fundamentada na centralização das agências e na redução do número de servidores.
No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente.
Admite-se que profissionais representados por cooperativas concorram em licitações.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos e, também, para militares.
