Um Secretário Municipal de Saúde solicita ao Prefeito Municipal a compra de determinados medicamentos, que, por sua vez, determina ao Secretário de Gestão Pública a abertura de licitação para a respectiva compra. Ocorre que a sociedade empresária Generic ganha o processo licitatório, mesmo possuindo um preço 120% maior que o da sociedade empresária Saúde, pois seu sócio administrador efetuou o pagamento de propina, em dinheiro, no importe de 10% ao Prefeito Municipal e 7% ao Secretário de Gestão para vencer o processo licitatório. O Secretário da Saúde, embora conhecedor de toda a ilicitude, não recebeu quantia alguma, mas anuiu ao processo licitatório, concordando com a compra superfaturada dos medicamentos.
Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.
No que concerne ao Crédito Tributário, previsto no Código Tributário Nacional, considere as afirmativas a seguir.
I. O lançamento não pode ser efetuado e será revisto mediante provocação da parte interessada pela autoridade administrativa quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
III. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
IV. Se a lei deixar fixar prazo para a homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Assinale a alternativa correta.
Sobre as normas gerais relativas ao tratamento a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstas na Lei Complementar nº 123/2006, do Simples Nacional, considere as afirmativas a seguir.
I. A pessoa física que participe do capital de uma pessoa jurídica ou a pessoa jurídica que seja microempresa ou empresa de médio porte, franqueada de pessoa jurídica com sede no exterior, poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta lei.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das contribuições instituídas pela União, inclusive das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
III. O registro dos atos constitutivos, suas alterações e extinções, referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos três âmbitos de governo, ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
IV. Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados, que aufiram em cada ano-calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
Um software que está em desenvolvimento, destinado para comercialização, deve ser contabilizado da seguinte forma:
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conjunto completo das demonstrações contábeis exigidas para pequenas e médias empresas, que inclui o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC TG 1000 (Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas).
Tendo por base a Lei Federal nº 6.404/1976, em especial as modificações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, e em consonância com as normas internacionais de contabilidade, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o tratamento contábil a ser aplicado aos casos comprovados de incentivos fiscais.
Com relação às funções da contabilidade de custos, financeira e gerencial, considere as afirmativas a seguir.
I. A contabilidade de custo tem um escopo mais amplo que a contabilidade gerencial.
II. O uso da contabilidade de custos como instrumento gerencial é preocupação permanente dos contadores, auditores e fiscais.
III. O sistema de custos pode subsidiar a decisão gerencial de administração de preço de venda.
IV. Lucro bruto é o resultado do confronto do custo das mercadorias ou produtos vendidos ou dos serviços prestados aos clientes com a respectiva receita líquida.
Assinale a alternativa correta.
A moeda funcional reflete as transações, os eventos e as condições subjacentes que são relevantes para a entidade. Portanto, uma vez que ela seja determinada, somente pode ser alterada se houver mudança nas transações, nos eventos e nas condições subjacentes.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, como o efeito da alteração na moeda funcional deve ser tratado, contabilmente, pela entidade.
Qualquer desvalorização de ativo reavaliado deve ser tratada como diminuição do saldo
Com base no conhecimento sobre as normas brasileiras de contabilidade aplicadas em auditoria, considere as afirmativas a seguir.
I. A revisão de controle de qualidade do trabalho de auditoria é um processo estabelecido para fornecer uma avaliação objetiva, na data ou antes da data do relatório, dos julgamentos relevantes feitos pela equipe de trabalho e das conclusões atingidas ao elaborar o relatório.
II. Na auditoria das demonstrações contábeis, o auditor deve efetuar estudos e avaliações do sistema contábil e de controles internos da entidade, com a finalidade principal de determinar a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria.
III. A auditoria operacional consiste em revisões metódicas de programa, organizações das atividades ou seguimentos operacionais dos setores público e privado, com a finalidade de avaliar e comunicar se os recursos da organização estão sendo usados eficientemente e se estão sendo alcançados os objetivos operacionais.
IV. A auditoria externa compreende os exames, as análises, as avaliações, os levantamentos e as comprovações, metodologicamente estruturadas para a avaliação da integridade, da adequação, da eficácia, da eficiência e da economicidade dos processos, dos sistemas de informações e dos controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.
Assinale a alternativa correta.
Quando o auditor conclui que as demonstrações contábeis são elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável, ele deve expressar sua opinião utilizando a seguinte frase: As demonstrações contábeis
Os papéis de trabalhos elaborados pelo auditor independente no decorrer da auditoria devem ficar em poder
Sobre a Implantação da Função de Qualidade (IFQ), atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Concentra-se em maximizar a satisfação do cliente a partir do processo de Engenharia de Software.
( ) Os Requisitos Normais estão implícitos no produto ou sistema e podem ser tão fundamentais que o cliente não se refere a eles explicitamente.
( ) É uma técnica que traduz as necessidades do cliente para requisitos técnicos do software.
( ) Enfatiza o entendimento do que tem valor para o cliente e depois implanta esses valores por meio do processo de engenharia.
( ) Os Requisitos Esperados refletem características que vão além das expectativas do cliente e mostram ser muito satisfatórias quando presentes.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
