A legislação brasileira reconhece a gestão de documentos de arquivo como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação. Acerca da arquivologia, julgue os itens que se seguem.
A implementação de programas de gestão de documentos pode ser constatada verificando-se se o órgão aplica planos ou códigos de classificação e tabelas de temporalidade e possui política arquivística institucional
A legislação brasileira reconhece a gestão de documentos de arquivo como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação. Acerca da arquivologia, julgue os itens que se seguem.
A classificação de documentos de arquivo do tipo estrutural é elaborada a partir de funções, atividades e tarefas
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente
à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou
ao Poder Legislativo.
Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
O concurso público seria desnecessário se a investidura se destinasse a emprego público na administração indireta federal.
Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue os itens que se seguem.
Sob a ótica da constituição política, um Estado pode ter uma constituição material sem que tenha uma constituição escrita que descreva a sua organização de poder.
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu governador.
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas constitucionais não expressamente incluídas no texto da CF que podem servir como paradigma para o exercício de controle de constitucionalidade.
A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue os itens subsequentes.
As características da jurisdição incluem substituir, no caso concreto, a vontade das partes pela vontade do juiz, o que, por sua vez, resolve a lide e promove a pacificação social.
Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, julgue os itens a seguir.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro.
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir.
A teoria do domínio do fato permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de crimes complexos, como o de sonegação fiscal, sem a descrição da conduta.
No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsequentes.
Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.
Acerca da teoria da pena, julgue os itens que se seguem.
O acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição.
Com relação à teoria geral do direito penal, julgue os itens seguintes.
A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do crime de descaminho.
Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue os itens que se seguem.
O advogado de réu pode vir a responder pelo crime de falso testemunho, na hipótese de induzir testemunha a prestar determinado depoimento.