Questões de Concurso PC-MS – Aprova Concursos

346)

Q622930 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

a)
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o espólio possui legitimidade para buscar a reparação por danos morais decorrentes da ofensa post mortem à imagem e à memória da pessoa.
b)
A disposição do próprio corpo por exigência médica, na forma do artigo 13 do Código Civil, não inclui cirurgias de transgenitalização, alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.
c)
No que tange à disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente capaz tem validade condicionada à vontade dos familiares, posto que estes podem revogar a doação feita em vida pelo falecido [doador], se com ela não consentirem ou não concordarem, a qualquer momento antes de sua concretização.
d)
O Supremo Tribunal Federal reconhece ser inexigível o consentimento da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).
e)
A regra prevista no artigo 15 do Código Civil, de que "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica", não comporta exceção, tendo em vista preponderar a autonomia do paciente em qualquer hipótese.

347)

Sobre a Corregedoria-Geral de Polícia Civil, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

a) Tem por finalidade a coordenação, a fiscalização e a supervisão da atuação da Polícia Civil, velando pela obediência aos seus princípios institucionais, ao cumprimento de suas funções institucionais e à execução de suas competências.
b) Tem a prerrogativa de afastar preventivamente, pelo prazo máximo de noventa dias, por decisão fundamentada do Delegado-Geral de Polícia Civil, membros das carreiras da Polícia Civil, para fins de a correição ou outro procedimento investigatório.
c) Será dirigida por um Delegado de Polícia, de classe especial, em efetivo exercício, designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil.
d) Deve instaurar e julgar sindicâncias, inquéritos policiais e procedimentos investigatórios de sua competência, além de emitir pareceres em processos administrativo-disciplinares cujo julgamento compete à autoridade competente.
e) Tem por atribuição decidir, formar comissão processante para apurar irregularidades administrativas quando o envolvido for o Diretor-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia Civil, o Coordenador-Geral de Perícias e seus respectivos adjuntos.

348)

Tendo como premissa o estudo da Teoria Criminológica da Anomia, analise o problema a seguir.

Assinale a alternativa correta correspondente a esse caso.

a) A teoria da anomia advém do funcionalismo penal, que defende a pertinência da norma enquanto reconhecida pela sociedade como necessária para a solução dos conflitos sociais, tendo sido arbitrária a conduta do delegado.
b) A anomia, no contexto do problema, dá-se pelo enfraquecimento da norma, que já não influencia o comportamento social de reprovação da conduta, quando a sociedade passa a aceitá-la como normal.
c) A atitude dos demais policiais caracteriza o poder de discricionariedade legítimo do agente de segurança pública, diante da anomia social caracterizada da norma que perde vigência pela ausência de funcionalidade.
d) A atitude do delegado expressa a representação da teoria da anomia, em que a norma não perde sua força de coerção social, pois, somente revogada por outra norma, independente do comportamento do infrator.
e) A teoria da anomia não tem aplicação no caso em análise,pois sob o aspecto criminológico é necessário que estejam presentes no estudo do fenômeno o delinquente, a vítima e a sociedade.

349)

Com relação aos princípios de Direito Penal e à interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta.

a) A interpretação autêntica contextual visa a dirimir a incerteza ou obscuridade da lei anterior.
b) Não se aplica o princípio da individualização da pena na fase da execução penal.
c) A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência.
d) O princípio da proporcionalidade tem apenas o judiciário como destinatário cujas penas impostas ao autor do delito devem ser proporcionais à concreta gravidade.
e) A interpretação teleológica busca alcançar a finalidade da lei, aquilo que ela se destina a regular.