Segundo a legislação brasileira, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
Diante do exposto e de acordo com a ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que poderão se beneficiar da condição de refugiado os indivíduos que:
De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a afirmativa incorreta.
Desde o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), existe uma constante preocupação da Justiça com a proteção infantil.
Sobre as síndromes de maus-tratos à criança e ao adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. O termo battered child syndrome significa violência contra a criança, negligência, abandono e abuso sexual.
II. A síndrome de Silvermann corresponde à presença de fraturas em diferentes idades evolutivas.
III. A síndrome da criança sacudida corresponde a lesões intraparenquimatosas no cérebro por sangramentos de pequenos vasos.
Está correto o que se afirma em:
Acerca das Escolas da Criminologia, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Escola Clássica da Criminologia tem, como objeto principal de estudo, o crime como um ente jurídico.
( ) A Escola da Criminologia Positivista tinha como principais adeptos Cesare Beccaria, Enrico Ferri e Raffaele Garofalo.
( ) A Escola da Criminologia Crítica recebe influência da Teoria do Labelling Approach.
As afirmativas são, respectivamente:
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Uma sociedade empresária dedicada à produção de radioisótopos a serem utilizados para pesquisa e uso médicos, ao acondicionar os resíduos da matéria-prima utilizada, para fins de transporte e descarte, não vinha adotando as medidas de segurança necessárias, o que gerou danos ao meio ambiente. Irresignada com essa situação, Joana, vereadora no município no qual estava situada a sede da referida sociedade, consultou um advogado em relação à ação passível de ser ajuizada por ela para que esse estado de coisas seja alterado e a sociedade empresária condenada a ressarcir os danos causados.
O advogado informou corretamente que:
Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na região norte do Estado Kappa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das providências imediatas visando à identificação dos autores dos referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que definiu, para viabilizar a realização desse objetivo.
À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual
I. é vinculante apenas para o MP.
II. é vinculante apenas para a PC.
III. é vinculante para o MP e para a PC.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a opção que apresenta a frase que exemplifica o discurso indireto.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios do serviço público.
Sobre a atuação dos assistentes técnicos nas perícias judiciais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Serão facultados ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
( ) Apesar dos questionamentos dos assistentes técnicos, o laudo após encerrado não poderá ser complementado.
( ) O assistente técnico será admitido pelo Juiz na fase de processo penal, depois de concluída a etapa do inquérito policial.
As afirmativas são, respectivamente:
Acerca da teoria geral da prova, segundo o Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
II. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
Está correto o que se afirma em:
Os elementos da balística terminal são importantes para estimar a distância entre a vítima e o atirador.
Sobre o anel de Fisch, assinale a afirmativa correta.
Conforme a Lei nº 10.216/2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, após uma internação involuntária, o estabelecimento de saúde deve notificar o Ministério Público Estadual em até:
Sobre perícias no Direito Cível, conforme o Manual de Perícias Psiquiátricas de Barros e Teixeira, avalie as afirmativas a seguir.
I. A capacidade civil permite a uma pessoa adquirir direitos e contrair obrigações por conta própria, sem necessidade de representante legal. Porém, essa capacidade pode ser relativa, como no caso de pessoas “excepcionais”, sem desenvolvimento mental completo.
II. No Direito Cível, causa incapacidade absoluta qualquer doença psiquiátrica que seja grave o suficiente para levar à privação do discernimento, como a esquizofrenia e as demências. O perito deverá definir qual patologia afeta o periciando (diagnóstico clínico) e avaliar se esse quadro clínico afeta sua capacidade de discernimento (diagnóstico médico-legal).
III. Uma ação cível de interdição é promovida quando o indivíduo perde sua capacidade de gerir a sua própria pessoa; essa ação pode ser solicitada sempre pelo pai, mãe ou tutor, bem como pelo cônjuge ou algum parente próximo.
Está correto o que se afirma em:
Sobre a perícia psiquiátrica, avalie as afirmativas a seguir.
I. É todo e qualquer ato ou exame realizado com a finalidade de contribuir com autoridades administrativas, policiais ou judiciárias na formação e juízos referentes às condições de saúde mental de alguém.
II. É realizada em processos judiciais por um assistente técnico escolhido pelo juiz em comum acordo com as partes.
III. É um rito ordinário em causas criminais e cíveis.
Está correto o que se afirma em:
