A administração pública deve adotar critérios objetivos e preestabelecidos para suas decisões; isto é, quando realizar um procedimento licitatório, deve aplicar critérios imparciais entre todos os participantes, não podendo ser subjetiva nas suas decisões e atitudes.
O texto anterior aborda o princípio da
Acerca da receita pública, assinale a opção correta.
Segundo a CF, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete
I apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República e emitir parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.
II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores da administração direta e indireta, incluindo-se as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, assim como as contas de quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.
IV aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, que incluirão, entre outras, multa proporcional ao dano ao erário.
V zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal e promover as medidas necessárias a sua garantia.
Assinale a opção correta.
A unidade de base da arquivística é conhecida como
No estudo a respeito da gestão de projetos, é importante conhecer as diferenças entre projetos e processos. Nesse contexto, é correto considerar como atividade associada a projetos
I a construção de um novo aeroporto.
II o levantamento de requisitos para um website.
III a operação de uma usina nuclear.
IV a construção de um submarino.
V o fornecimento de energia elétrica por meio de produção fotovoltaica.
Estão certos apenas os itens
No que se refere à análise de balanços, julgue os itens a seguir.
I Os insumos básicos do processo de análise de balanços são os demonstrativos contábeis.
II A análise de balanços é habitualmente realizada tendo-se em vista um processo decisório.
III O analista de balanço deve desprezar as demonstrações contábeis não obrigatórias, visto que elas não agregam informações relevantes ao processo de análise.
IV Decisões como a concessão de crédito a uma empresa e o investimento no capital acionário de uma companhia podem ser influenciadas pela análise de balanços.
Estão certos apenas os itens
Acerca do papel do gestor na implantação da gestão por resultados na administração pública, é correto afirmar que
Julgue os itens a seguir, no que se refere ao processo licitatório, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
I A exigência de reconhecimento de firma só ocorre quando há dúvida quando à autenticidade da documentação.
II Os valores utilizados deverão ser expressos em reais, independentemente do âmbito de realização da licitação.
III A autenticidade de cópia de documento poderá ser comprovada mediante apresentação do original ao agente da administração.
IV O descumprimento de normas formais não invalida o processo, desde que não comprometa o entendimento da proposta e a qualificação do licitante.
Estão certos apenas os itens
Um fornecedor prestou um serviço, ocorreu a aferição e ateste da nota fiscal enviada para a administração pública, mas o ente não realizou o pagamento até o dia 31 de dezembro do respectivo ano.
Nessa situação hipotética,
No gráfico boxplot anteriormente apresentado, o outlier do conjunto de dados é representado pelo ponto
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em
Assinale a opção que indica o nome dado ao atributo ou conjunto de atributos que, para existir em uma relação, deve existir em outra relação como um identificador único em um banco de dados relacional.
Considere a seguinte publicação, feita em um site na Internet
Texto CG1A1-I
O terror torna-se total quando independe de toda oposição; reina supremo quando ninguém mais lhe barra o caminho. Se a legalidade é a essência do governo não tirânico e a ilegalidade é a essência da tirania, então o terror é a essência do domínio totalitário. O terror é a realização da lei do movimento. O seu principal objetivo é tornar possível, à força da natureza ou da história, propagar-se livremente por toda a humanidade, sem o
estorvo de qualquer ação humana espontânea. Como tal, o terror procura “estabilizar” os homens, a fim de liberar as forças da natureza ou da história. Esse movimento seleciona os inimigos da humanidade contra os quais se desencadeia o terror, e não pode permitir que qualquer ação livre, de oposição ou de simpatia, interfira com a eliminação do “inimigo objetivo” da história ou da natureza, da classe ou da raça. Culpa e inocência viram
conceitos vazios; “culpado” é quem estorva o caminho do processo natural ou histórico que já emitiu julgamento quanto às “raças inferiores”, quanto a quem é “indigno de viver”, quanto a “classes agonizantes e povos decadentes”. O terror manda cumprir esses julgamentos, mas no seu tribunal todos os interessados são subjetivamente inocentes: os assassinados porque nada fizeram contra o regime, e os assassinos porque realmente não assassinaram, mas executaram uma sentença de morte pronunciada por um tribunal superior. Os próprios governantes não afirmam serem justos ou sábios, mas apenas executores de leis, teóricas ou naturais; não aplicam leis, mas executam um movimento segundo a sua lei inerente.
No governo constitucional, as leis positivas destinam-se a erigir fronteiras e a estabelecer canais de comunicação entre os homens, cuja comunidade é continuamente posta em perigo pelos novos homens que nela nascem. A estabilidade das leis corresponde ao constante movimento de todas as coisas humanas, um movimento que jamais pode cessar enquanto os homens nasçam e morram. As leis circunscrevem cada novo começo e, ao mesmo tempo, asseguram a sua liberdade de movimento, a potencialidade de algo inteiramente novo e imprevisível; os limites das leis positivas são para a existência política do homem o que a memória é para a sua existência histórica: garantem a preexistência de um mundo comum, a realidade de certa continuidade que transcende a duração individual de cada geração, absorve todas as novas origens e delas se alimenta.
Confundir o terror total com um sintoma de governo tirânico é tão fácil, porque o governo totalitário tem de conduzir-se como uma tirania e põe abaixo as fronteiras da lei feita pelos homens. Mas o terror total não deixa atrás de si nenhuma ilegalidade arbitrária, e a sua fúria não visa ao benefício do poder despótico de um homem contra todos, muito menos a uma guerra de todos contra todos. Em lugar das fronteiras e dos canais de comunicação entre os homens individuais, constrói um cinturão de ferro que os cinge de tal forma que é como se a sua pluralidade se dissolvesse em Um-Só-Homem de dimensões gigantescas. Abolir as cercas da lei entre os homens — como o faz a tirania — significa tirar dos homens os seus direitos e destruir a liberdade como realidade política viva, pois o espaço entre os homens, delimitado pelas leis, é o espaço vital da liberdade.
Hannah Arendt. Origens do totalitarismo. Internet:<www.dhnet.org.br> (com adaptações).
No primeiro parágrafo do texto CG1A1-I, a autora emprega aspas nas expressões ‘raças inferiores’, ‘indigno de viver’ e ‘classes agonizantes e povos decadentes’ com a finalidade de
De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o exercício da advocacia privada é vedado pelos servidores da Defensoria Pública,
