Questões de Concurso ANVISA – Aprova Concursos

346)

Q529259 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Em relação à exposição de motivos, é correto afirmar que

a) nos casos em que o ato proposto for questão de pessoal (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade, aposentadoria), é necessário o encaminhamento do formulário de anexo à exposição de motivos.
b) a síntese do parecer do órgão de assessoramento jurídico dispensa o encaminhamento do parecer completo.
c) o tamanho dos campos do anexo à exposição de motivos jamais pode ser alterado de acordo com a extensão dos comentários a serem ali incluídos, o que exige do redator objetividade e concisão.
d) é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos Ministros.
e) é obrigatório o encaminhamento de cópia ao Congresso Nacional e ao Poder Judiciário, bem como a publicação no Diário Oficial da União.

347)

Q529208 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Deve-se estimular o comportamento ético do servidor público, já que este é de livre adesão. É de bom alvitre atentar que o Código de Ética instituído não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos. A penalidade prevista nele é a de censura. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta, no rol de proposições, ao menos um comportamento compatível com o serviço público no que tange aos Principais Deveres do Servidor Público.

a) O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou/Vantagem de qualquer espécie, para si, familiares aa qualquer pessoa, para o cumprimento da sua lissão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
b) Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; desviar servidor público para atendimento a interesse particular; retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; zelar no exercício do direito de greve, pelas exigências especificas da defesa da vida e da segurança coletiva; apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; exercer atividade profissional aética.
c) Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; desviar servidor público para atendimento a interesse particular; retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
d) Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
e) Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; desviar servidor público para atendimento a interesse particular; retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público.

348)

Q529210 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Fundamentais insertos na Constituição de 1988:

a)
a independência harmônica entre os Poderes da União.
b)
a dignidade da pessoa humana.
c)
exercer o poder por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
d)
a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
e)
o singularismo político.

349)

Q529215 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Relativamente à organização dos Estados Federados, é correto afirmar que

a)
são reservadas aos Estados as competências que lhes sejam atribuídas expressamente por esta Constituição.
b)
o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, cinquenta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
c)
os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
d)
a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente.
e)
os Estados poderão, mediante despachos protocolares específicos, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

350)

Q529222 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Os princípios constitucionais incidem não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais. Assinale a alternativa que enfeixa os princípios constitucionais da Administração Pública.

a) O princípio da legalidade, o princípio da austeridade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.
b) O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da austeridade.
c) O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da transparência.
d) O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da alteridade e o princípio da eficiência.
e) O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.

351)

Q529227 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

A Lei n° 10.871/04 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das

autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Com base nesta proposição, assinale a

alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

a)
Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos e serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não.
b)
Foi instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR. Neste âmbito, o servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver, na avaliação de desempenho individual, pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação.
c)
A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.
d)
O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas na Lei que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras obedecerá aos princípios: da anualidade; da competência e qualificação profissional; da existência de previsão orçamentária.
e)
Carreira, para efeitos legais, é o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições.

352)

Q529234 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

J. S. é funcionária da Anvisa e ocupa um cargo de chefia. Ela trabalha meio período e está sendo cotada também para fornecer assessoramento em outra área técnica. Pode-se afirmar que a atuação de J. S. é

a) legal, visto que não há normas relacionadas à jornada de trabalho para cargos de chefia no âmbito do SUS.
b) legal, visto que J. S. irá acumular dois cargos.
c) ilegal, pois ela não poderá acumular dois cargos em mais de um estabelecimento do SUS.
d) ilegal pois cargos de chefia e assessoramento devem ter carga horária integral de trabalho.
e) legal, dentro do previsto pela Lei n° 8.080 de 1990 nas competências administrativas do SUS.

353)

Q529239 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

O produto de arrecadações das receitas e das multas resultantes de ações fiscalizadoras da Anvisa tem como destino

a) ampliar a arrecadação fazendária, sendo distribuído para ações sociais.
b) ampliaria arrecadação estadual,
c) ampliar a arrecadação municipal,
d) constituir receita da Anvisa.
e) constituir receita do Ministério do Planejamento.

354)

Q529241 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

O Farmacêutico responsável por uma farmácia de manipulação questiona os técnicos da Anvisa sobre o prazo de renovação das taxas de fiscalização de Vigilância Sanitária. Assinale a alternativa que apresenta a resposta, baseada na Lei n° 9.782 de 1999.

a) Renovação a cada 2 (dois) anos.
b) Renovação a cada 5 (cinco) anos.
c) Renovação semestral.
d) Renovação a cada 3 (três) anos.
e) Renovação anual.

355)

Q529246 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Acerca da microfilmagem de documentos, é correto afirmar que

a)
o uso da microfilmagem garante a dispensa de reconhecimento de assinatura ou autenticação dos documentos, produzindo nestes os mesmos efeitos legais que o original.
b)
é permitida a eliminação de documentos em fase de tramitação e estudo, depois de efetivada a microfilmagem.
c)
deve ser feita em equipamentos que garantam reprodução fidedigna das informações, sendo permitida a utilização de qualquer microforma.
d)
deverá ser feita em equipamento que permita a reprodução similar do documento.
e)
é exigida a microfilmagem de tipos documentais como estatutos e contratos sociais, após o registro do documento.

356)

Q529253 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Através deste trabalho, consegue-se ter conclusões sobre os problemas de liquidez da empresa, como a incapacidade de satisfação dos seus compromissos financeiros, e sobre o grau de endividamento de uma empresa. Tal prática é denominada

a) análise real ou análise de controle.
b) análise de ativo ou análise líquida.
c) análise matemática ou score.
d) análise administrativa econômica.
e) análise financeira ou análise de balanço.

357)

Q529207 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

A Anvisa tem por competência coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de vigilância sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo Conselho Nacional de Saúde. Entre o rol de finalidades institucionais, pode-se afirmar que não pertence( m) à instituição a( s) seguinte( s) finalidade( s):

a) prezar pela transparência dos atos, o conhecimento como fonte da ação, o espírito de cooperação e o compromisso com os resultados.
b) a proteção e a promoção da saúde da população, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso.
c) atuação na promoção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras.
d) destinar remuneração, vantagem ou presente que não possa ser recusado ou devolvido, ao patrimônio do Ministério da Saúde a fim de que sejam encaminhados à população carente e ao programa Bolsa Família.
e) a atuação na regulação sanitária e a promoção do bem-estar social.

358)

Q529214 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta equivocada proposição relacionada aos poderes constituídos na Constituição de 1988.

a)
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.
b)
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
c)
Compete ao Conselho de Defesa Nacional: opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
d)
São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar; os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
e)
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

359)

Q529219 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com base nessa proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

a)
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
b)
As ações e serviços públicos constituem um sistema único, organizado. Possui como diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
c)
O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.
d)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais definidos em suas próprias políticas públicas.
e)
Lei Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

360)

Q529221 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa que não se coaduna com as formas e os elementos da Administração Pública brasileira.

a) A titularidade na prestação de um serviço público é transferível, isto é, pode sair das mãos da Administração. O que também é transferido aos particulares é a execução o serviço público.
b) O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade.
c) Segundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional.
d) Sendo o Poder Público titular do serviço público, pode estabelecer regras para a execução do serviço público, ou seja, pode aplicar sanções; pode retomar o serviço por interesse público; pode retomar quando mal utilizado.
e) A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontram dentro ou fora da Administração. Já a desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração Direta (também pode ocorrer transferência de competência dentro do mesmo órgão). Assim, a diferença está na amplitude da transferência.

Questões de Concurso ANVISA – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!