Autorização para abertura de créditos Suplementares é uma exceção à aplicação do princípio orçamentário da
Em 2014, para proceder à fusão de suas empresas, os proprietários Antonio, Beto e Carlos decidiram que as partes de cada
um, na nova sociedade, deveriam ser proporcionais ao faturamentos de suas empresas no ano de 2013, que
foram, respectivamente, de R$ 150.000,00; R$ 150.000,00 e R$ 200.000,00. No final do ano de 2015, entretanto, o sócio
Beto estimou que as operações baseadas na estrutura trazida por sua antiga empresa estariam sendo responsáveis por
cerca de 65% do faturamento da nova empresa. Assim, pleiteou que sua parte no negócio passasse a 65% e que os 35%
restantes fossem divididos proporcionalmente entre os outros dois, de acordo com o faturamento das empresas de Antonio
e Carlos em 2013 (ou seja, de acordo com a fração que Antonio e Carlos tinham do faturamento total de suas duas empresas
em 2013).
A aceitação da proposta de Beto implicaria que a participação percentual de Carlos no negócio diminuísse de
A Constituição Federal estabelece nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos que a casa é asilo inviolável, regra que não é aplicável no caso de determinação judicial,
Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão
Dentre as imputações mais rigorosas que se pode fazer
atualmente aos potenciais sujeitos ativos está a prática de
ato de improbidade administrativa. Quanto aos tipos de
atos de improbidade previstos na lei, considere as
seguintes afirmativas:
I. Os atos que importam enriquecimento ilício exigem,
para sua caracterização, no mínimo conduta culposa
e comprovação da majoração da situação financeiro-patrimonial
do sujeito ativo, dispensada prova
da condição de agente público.
II. Os atos que causam prejuízo ao erário exigem
prova dessa condição, embora prescindam de dolo
por parte do sujeito ativo, bastando comprovação
de culpa e não necessariamente precisam ter sido
praticados por agente público estrito senso.
III. Os atos que atentam contra os princípios da Administração
pública exigem comprovação de dolo por
parte do sujeito ativo, mas dispensam prova do
prejuízo ao erário, tendo em vista que a norma visa
à proteção dos princípios, cuja violação constitui,
por si só, fator suficiente para configurar potencial
de dano.
Está correto o que se afirma em
O direito de petição previsto na Lei no
8.112/90
Conforme apontado pela doutrina especializada, a gestão
por processos possibilita que a organização seja vista, não
como um conjunto de departamentos estanques, mas sim
como um fluxo contínuo de atividades encadeadas visando
satisfazer a necessidade dos clientes. Nesse contexto,
a diferenciação entre os processos principais ou primários
e os secundários, consiste, basicamente, na circunstância
de que os
A figura indica o marcador de combustível de um carro em três instantes diferentes (I, II, III). No instante I o motorista
havia acabado de completar o tanque de combustível do carro, que tem capacidade de 60 litros. O instante II representa
quando o carro completou x quilômetros percorridos depois do abastecimento no instante I. O instante III representa quando
o carro completou y quilômetros depois do abastecimento no instante I.
Considerando que o consumo médio de combustível desse carro de I até II foi de 12 quilômetros por litro, e de I até III foi
de 10 quilômetros por litro, então, a distância percorrida pelo carro de II até III, em quilômetros, foi igual a
Em ação criminal, decidiu-se, por decisão transitada em
julgado, que L desferiu um tapa em B. De acordo com o
Código Civil, no juízo cível, em ação na qual se busca a
responsabilização civil de L,
O servidor público, no exercício de suas funções, está sujeito a deveres, cujo exercício irregular acarreta responsabilização, nos termos do que dispõe a Lei n 8112/90. No mesmo sentido, está sujeito às cominações impostas pela Lei de Improbidade Administrativa, para o caso de tipificação de condutas descritas naquele diploma legal. A análise sistemática dessas normas enseja a
Em 22/07/x0, a Mineradora Delta S.A. recebeu 10 navios cargueiros que havia encomendado junto ao Estaleiro Épsilon S.A.. A vida útil desses navios é estimada em 20 anos, exceto a dos motores e a das hélices, cujos custos são significativos em relação ao total dos navios e têm vidas úteis estimadas em 10 anos. A recomendação do Estaleiro Épsilon S.A. é de que a cada três anos os navios passem por uma inspeção completa, a fim de identificar possíveis falhas em suas peças, para que possam operar com segurança ao longo de toda sua vida útil. A frota teve um custo de R$ 230 milhões de reais, e foi financiada pela Mineradora Delta S.A. através de um empréstimo tomado junto ao Banco Digama S.A., nesse mesmo valor, com uma taxa de juros de 10% a.a., a ser quitado em 20 parcelas semestrais. Ao aplicar a essa frota os critérios de reconhecimento e mensuração de ativos imobilizados, segundo as práticas contábeis adotadas no Brasil, a Mineradora Delta S.A. deve:
De acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, a Demonstração do Valor Adicionado (DVA) deve levar em conta o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC, e seus dados, em sua grande maioria, são obtidos principalmente a partir da Demonstração do Resultado (DRE). Contudo, para se apurar o valor adicionado líquido produzido pela entidade, é preciso adotar alguns tratamentos contábeis distintos daqueles aplicados à apuração do resultado, dentre os quais se destaca:
Quadro I Dados originados do Departamento de Contabilidade de uma entidade da administração pública.
Considerando exclusivamente a identificação dos elementos patrimoniais apresentados no Quadro I, a situação líquida do ente representa:
Agentes públicos municipais responsáveis por determinado procedimento licitatório, com vontade livre e consciente, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei. Assim agindo, na esfera penal, os servidores envolvidos incorreram em:
De acordo com os ensinamentos doutrinários sobre a invalidação e revogação do ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:
