O comportamento humano em sociedade se orienta pelas normas éticas do “dever ser". As normas éticas mais relevantes para regular o comportamento individual e social do homem são as da religião, da moral e do direito. Entre elas, destacam-se as do direito, ciência ética de maior importância, dado o seu alcance e conteúdo sancionatório. Dessa forma, o direito possui um poder coercitivo, com penalidades ou sanções legalmente fixadas contra o autor do ato ilícito, o que não se verifica com tanta intensidade nas demais ciências éticas, nas quais a reprovabilidade social é menor ou, ainda, praticamente irrelevante. Por fim, para aplicação da pena, é necessária a realização de um juízo de valor. Roberto Senise Lisboa. V.1. Teoria geral do direito civil. In: Manual de direito civil. 5 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 2-3 (com adaptações).
Tendo as ideias explanadas no texto acima como referência inicial,julgue os itens seguintes, relativos a noções gerais do direito civil.
Valendo-se de normas jurídicas cíveis legalmente estabelecidas, o Estado deve sujeitar o infrator às consequências jurídicas previstas no ordenamento jurídico e de conhecimento geral da sociedade.
Tendo em vista que determinadas situações fáticas, anteriores, contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivar a cessação da produção dos seus efeitos de modo anormal, como, por exemplo, entre outros, a resilição, a resolução, a rescisão, a morte do contratante, caso fortuito ou força maior, julgue os itens seguintes, a respeito da extinção dos contratos.
Realizada a prestação segundo a forma pactuada, extingue-se a relação contratual entre as partes com efeitos ex-nunc.
Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.
Devido à garantia da anterioridade tributária, a norma em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada, observada, ainda, a anterioridade nonagesimal.
Based on the text, judge the following items.
The Chinese ship episode emphasized the necessity for the
Australian maritime authorities to watch the shipping industry
continuously.
Based on the text, judge the following items.
The word “fine" (l2) is used to describe “The Maritime Union
of Australia" (l1).
No que se refere à educação em saúde, julgue o item que se segue.
A educação em saúde é um processo de participação popular essencial à construção de conhecimento para a solução dos problemas de saúde.
Julgue os próximos itens, relativos às ações do Programa Nacional de Imunizações do SUS no Brasil.
A redução da prevalência da hepatite D ou Delta, doença causada por um vírus defectivo, pode ser alcançada por meio da vacinação contra a hepatite B.
Acerca dos sistemas de informações em saúde no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A lista nacional de doenças de notificação compulsória é definida pelo Ministério da Saúde, só podendo ser alterada por este nível de gestão.
Os alimentos são afetados pelo uso abusivo de substâncias químicas agrícolas e aditivos não autorizados bem como por contaminação ambiental e práticas inadequadas de manipulação de alimentos. O controle desses perigos ou a sua manutenção em níveis aceitáveis para o consumidor dependem, em grande parte, da capacidade dos produtores e das autoridades encarregadas de controlar a produção dos alimentos, assim como de regular, prevenir ou reduzir ao mínimo a ocorrência de tais perigos.
HACCP. Instrumento Essencial para a Inocuidade de Alimentos. OPAS (com adaptações). No que se refere ao assunto tratado no fragmento de texto acima e aos múltiplos aspectos por ele suscitado, julgue os itens seguintes.
As doenças transmitidas por alimentos podem ser ocasionadas por contaminantes físicos, biológicos e químicos, sendo geralmente o químico o que mais causa essas doenças na população em geral.
De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens, relativos a resíduos e à vigilância ambiental.
Um programa de gerenciamento de resíduos de serviço de saúde pode equiparar aos resíduos domiciliares os resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, tais como papel de uso sanitário, fralda, absorventes higiênicos, peças descartáveis de vestuário, resto alimentar de pacientes, sobras de alimentos e do preparo de alimentos, resto alimentar de refeitório e resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde.
Com relação às condições de insalubridade e periculosidade no trabalho, julgue os itens subsequentes.
Considere a seguinte situação hipotética. O trabalhador de uma usina de compostagem realizava, conforme laudo pericial, o corte, com faca e machado, de porcos já mortos e montava diversas camadas com serragem para compostagem. No laudo, o perito não informou o estado dos animais — se eram manuseados logo após sua morte, como alegava o empregador, ou se isso ocorria quando já estavam apodrecidos. A pedido do trabalhador, foi ouvida uma testemunha, que, contudo, também não informou o estado de conservação dos animais mortos. Ela disse apenas que o trabalhador os transportava "o dia inteiro", após serem abatidos. Em face dessa afirmação, presumiu-se que não havia tempo hábil para o apodrecimento dos corpos. Nessa situação, o funcionário não fará jus ao adicional de insalubridade, conforme norma em vigor.
No que se refere às ações e aos programas em saúde do governo brasileiro voltadas ao bem estar e à garantia dos direitos dos cidadãos, julgue os itens a seguir.
No programa de saúde bucal do governo federal, foram propostas duas formas de inserção transversal da saúde bucal: uma com base na condição de vida das pessoas e outra com base nas faixas etárias (0 a 8 anos de idade e 9 a 18 anos de idade).
Com relação ao planejamento familiar e à saúde da mulher e da criança, julgue os itens subsecutivos.
O planejamento familiar é previsto na legislação brasileira como uma ação integrada entre os sistemas de saúde e de educação.
No que se refere à bioética, julgue os próximos itens.
O Comitê de Bioética constitui-se de profissionais de saúde, bem como de outras áreas, e de representantes da comunidade. Entre seus objetivos incluem auxiliar na reflexão de dilemas morais que surgem na atenção individual de pacientes, prestar consultorias, ensinar, pesquisar e sugerir normas institucionais em assuntos que envolvam questões éticas.
A saúde é uma das áreas de maior convergência entre aspectos sociais e econômicos do desenvolvimento, pois condiciona o pleno exercício dos diretos humanos e demanda uma complexa cadeia de bens e serviços de alta tecnologia. Com relação ao complexo industrial da saúde e à incorporação de tecnologias na saúde, julgue os itens subsecutivos.
O complexo econômico-industrial da saúde é um conceito que considera a existência de uma base produtiva responsável pela oferta dos bens e serviços relacionados com a saúde, sendo composto pelos subsistemas de base industrial, de serviços e de atendimento.
