A respeito da concepção do delinquente como objeto da criminologia, segundo diferentes escolas criminológicas, assinale a opção correta.
Considerando-se as sanções penais e administrativas cabíveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por pena restritiva de direitos em função
De acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada em razão do cometimento de infrações administrativas contra o meio ambiente, mediante a lavratura de auto de infração, quando
O poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações constitucionais que atuam como garantias individuais e coletivas contra os abusos do fisco. A respeito das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subsecutivos.
I De acordo com o STF, aplica-se a imunidade tributária às importações de discos de vinil que contenham obras de artistas brasileiros e tenham sido produzidos no Paraguai, visto que o intuito da norma imunizante é a proteção da criação intelectual brasileira de fonogramas e videofonogramas musicais, independentemente de onde tenha sido criada ou produzida a obra.
II A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos se estende aos livros eletrônicos ou digitais, uma vez que a interpretação acerca das imunidades tributárias deve considerar os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos, evitando-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal e visando-se à constante atualização do alcance de seus preceitos.
III É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e o serviço das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com suas atividades essenciais, representando tal vedação uma imunidade subjetiva.
Assinale a opção correta.
Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.
Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros
próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa
hipótese,
Caso o governo verifique, ao final do terceiro bimestre de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com os critérios definidos na
Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções
A dívida ativa pública é considerada tributária quando se refere a
A respeito do sistema Bretton Woods de taxas de câmbio fixas, instituído após a Segunda Guerra Mundial, assinale a opção correta.
Em relação à curva de Engel, julgue os seguintes itens.
I Se a curva de Engel tem inclinação descendente, o bem analisado é normal.
II Se a curva de Engel tem inclinação ascendente, o bem analisado é de Giffen.
III As curvas de renda-consumo também são denominadas curvas de Engel.
Assinale a opção correta.
Com base nas informações da tabela precedente, na qual são apresentados o preço nominal de ovo e carne bovina, em reais, em três anos, bem como o índice de preço ao consumidor, que era igual a 100 no ano de 2008, assinale a opção correta.
Com base na teoria microeconômica, julgue os itens a seguir.
I A situação na qual a produção pode ser dobrada, aumentando-se o custo menos que o dobro, exemplifica uma economia de escala.
II As curvas de aprendizagem descrevem como as escolhas de insumos minimizadoras de custo variam à medida que se aumenta a escala ou a produção de sua operação.
III Caminhos de expansão correspondem à situação em que o custo conjunto da produção de dois bens por uma única empresa é inferior ao somatório do custo individual da produção de cada um dos bens por diferentes empresas.
Assinale a opção correta.
Supondo que um lanche fast-food seja considerado um bem inferior, ceteris paribus, um aumento da renda dos estudantes que consomem esse tipo de alimentação causará
À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG), analise as afirmativas a seguir.
I. À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, elaborar sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as dotações consignadas no orçamento do Estado; executar contabilidade própria; adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos.
II. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Chefe da PCMG.
III. A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal.
Está correto o que se afirma em:
