A Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº. 8.662/93, assegura:
1) alteração da denominação dos órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional e tem como objetivo básico disciplinar e defender o exercício da profissão.
2) atribuições e normas gerais para o exercício profissional segundo os pressupostos definidos em legislações anteriores, com o objetivo de definir condutas e padrões comportamentais.
3) definição e uso de processos e técnicas a serem utilizados pelo assistente social, nas diferentes situações de intervenção.
4) o exercício profissional segundo os princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do assistente social, com o objetivo de preservar a ordem societária atual.
5) a explicitação de atividades previstas como competências da profissão do Serviço Social e seu alcance social como balizas da ação para os profissionais, clarificando as atribuições que lhes são privativas.
Está(ao) correta(s), apenas:
O Serviço Social contemporâneo reconhece:
1) a centralidade do trabalho na conformação da questão social e dos direitos consubstanciados em políticas sociais universais.
2) as políticas sociais focalizadas de combate à pobreza em oposição à universalização dos serviços sociais.
3) o empirismo e o pragmatismo no exercício profissional, de forma a dar respostas às expressões da questão social que se apresentam cotidianamente nos serviços.
4) o posicionamento da profissão no processo de reprodução das relações sociais favorece o controle social do Estado sobre a força de trabalho.
5) a necessidade de articulação das condições macrossocietárias da realidade, seus limites e possibilidades, às respostas de caráter ético- político e técnico-operativo da profissão.
Estão corretas, apenas:
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004, somente o Estado dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes que não percam de vista a universalização das políticas, combinada com a garantia da equidade. Para tanto, a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas, com destaque para:
Segundo a Lei, são medidas específicas de proteção ao idoso a serem determinadas pelo Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele:
1) localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados.
2) encaminhamento a família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
3) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.
4) atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou de doença infecto-contagiosa.
5) abrigo temporário.
Estão corretas, apenas:
Com referência às atribuições do assistente social, assinale a opção correta.
Acerca da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.
O planejamento estratégico, ferramenta organizacional utilizada na área de administração, tem estado cada vez mais presente como instrumento de gestão e planejamento na área social. Acerca do conceito de planejamento estratégico, assinale a opção correta.
Com relação aos benefícios da previdência social no contexto da estrutura brasileira de recursos sociais, cada uma das opções abaixos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Acerca da entrevista em serviço social, assinale a opção correta.
As infrações ao Código de Ética do Assistente Social acarretam penalidades de multa à cassação do exercício profissional. Neste sentido é correto afirmar:
A questão social, objeto de intervenção profissional do assistente social, pode ser considerada:
I. Como base de fundação sócio-histórica do Serviço Social.
II. Como base de um processo de investigação continuado.
III. Como um dos elementos importantes para a justificação das políticas sociais, bem como as políticas sociais, por si, justificam a questão social.
IV. Como um avanço da nova proposta curricular do Serviço Social sustentado pela idéia de que os elementos que definem a questão social são as dificuldades dos indivíduos.
Dos princípios e das diretrizes estabelecidos para a organização da assistência social estabelecidos pela Lei Orgânica de Assistência Social, assinale a alternativa correta.
I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, corresponde a um dos princípios da LOAS.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, corresponde a uma das diretrizes da LOAS.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social, corresponde a um dos princípios da LOAS.
IV. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, corresponde a uma das diretrizes da LOAS.
No que concerne ao direito das crianças ao acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
A adoção internacional passou a ser amplamente tratada pela Lei Nacional de Adoção. Assinale a alternativa correta no tocante a esta nova disciplina.
I. Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.
II. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 2 (dois) anos, podendo ser renovada.
III. Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira fazer exigências e solicitar complementação sobre estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida.
IV. A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.
Os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, garantidos pelo Estatuto do Idoso, consta o Direito dos Alimentos. Seu artigo 11 reza: "Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil". Assinale a alternativa correta a respeito deste dispositivo.
