Sobre a Lei Federal N.º 8.662/93, que regulamenta a profissão do Assistente Social, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993), verifique as assertivas e assinale a correta.
I. É a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. É a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
III. Consideram-se aquelas unidades sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social, bem como, as que atuam na defesa e garantia de direitos.
O atual projeto ético-político do serviço social
Carla, maior de idade e capaz, reteve o cartão magnético de conta bancária usado para o recebimento do benefício de seu avô, Antônio, de 80 anos de idade, com o objetivo de ressarcir uma dívida.
Conforme prevê o Estatuto do Idoso, Carla está sujeita à pena de
Rosa, de 63 anos de idade, mora no município de Oiapoque. Com ela residem: seus dois filhos, sendo um solteiro e o outro casado; seu marido, José; sua mãe, Laura; seu irmão e um enteado, ambos solteiros; e sua nora. A renda da família provém do benefício de prestação continuada (BPC) de José e do salário mínimo que Rosa recebe por trabalhar como atendente em uma loja.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as condições sociais e econômicas da família de Rosa e os direitos da família em relação ao BPC.
A legislação que dispõe sobre a profissão de assistente social define como competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
Uma assistente social contratada pela empresa Alfa praticou as seguintes ações no desenvolvimento das suas atividades profissionais:
I utilizou-se do seu cargo de chefia para prejudicar o trabalho de outra colega de profissão, para fins de promoção e aumento de vencimentos;
II publicou, em seu nome, trabalhos de terceiros.
De acordo com o Código de Ética do(a) Assistente Social, nessa situação hipotética, as ações I e II praticadas pela profissional são consideradas violações
Considerando as disposições sobre a assistência social na ordem constitucional brasileira e a Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar que:
De acordo com o Código de Ética do(a) Assistente Social, constitui direito do(a) assistente social
Jorge e Maria são casados há cinco anos e recentemente ela engravidou do seu quarto filho. Por conta de crença religiosa, Jorge impede Maria de utilizar métodos contraceptivos e, agora, tem usado de coação para que ela realize aborto. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a conduta de Jorge é considerada violência
O Serviço Social, como especialização do trabalho coletivo, é uma profissão que participa da produção e viabilização de serviços sociais em resposta às necessidades de indivíduos, grupos e classes sociais. A legitimidade social do Serviço Social é baseada na relação com seu campo de trabalho, na prestação de serviços sociais, públicos e privados, associando atuação profissional, questão social e políticas sociais, como dimensões que se determinam reciprocamente à luz da historicidade que caracteriza a
No Brasil, apesar dos avanços legais que proíbem o trabalho infantil e das iniciativas governamentais por meio da implementação de programas sociais, um grande contingente de crianças seguem trabalhando. O PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) é um conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes do trabalho precoce, assegurando transferência direta de renda às famílias e inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. Para inclusão no PETI, a Assistência Social do município pode proceder a encaminhamentos para o programa; a família também pode solicitar sua inclusão procurando
