Q847757 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o disposto na Lei estadual n^o 400, de 22 de dezembro de 1997, considera-se iniciado o procedimento fiscal para apuração das infrações à Legislação Tributária, em

a) 08 de março, pois a designação de Rogério foi feita formalmente nessa data, dando início ao procedimento.
b) 14 de março, pois só nessa data Rogério concluiu o preparo da documentação a ser utilizada durante a fiscalização, dando, com isso, início ao procedimento.
c) 18 de março, pois foi nessa data que ele efetuou a lavratura do Termo de Início de Fiscalização.
d) 22 de março, pois essa foi a data em que ele constatou, pela primeira vez, a existência de uma infração.
e) 29 de março, exclusivamente no tocante às infrações que foram constatadas em relação aos documentos fiscais de saídas