Q671309 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Técnico Legislativo,

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), salvo os casos previstos em Lei, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

a) por até 3 (três) dias, para doação de sangue.
b) por até 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.
c) por até 20 (vinte) dias consecutivos para casamento.
d) por até 15 (quinze) dias consecutivos pelo falecimento do cônjuge, dos pais ou dos filhos.

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Legislação Municipal