O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:
Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério:
- Ser brasileiro.
- Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
Quais estão INCORRETAS?
Com base no Capitulo IV – Da Promoção do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) A promoção é o ato pelo qual o Funcionário Público Municipal tem acesso à classe imediatamente superior, dentro do nível a que pertence.
( ) A promoção deverá ser feita, alternadamente, por merecimento e por antiguidade.
( ) A promoção por merecimento acrescerá ao nível básico do funcionário o valor equivalente a 10% (dez por cento) a título de "vantagem por merecimento".
( ) A promoção por antiguidade se efetuará, automaticamente, a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Lei Municipal nº 5.875/2018 estabelece que a avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargos na carreira de Guarda Civil Municipal de Bagé será realizada de forma contínua e formalizada, anualmente, por Comissão Disciplinar. Segundo as disposições do Art. 37 da referida Lei, NÃO se encontra entre os critérios para avaliação de desempenho desses servidores o(a):
Paulo, servidor público do município de Colômbia/SP, foi apenado com suspensão por reincidir em infração que importa em repreensão. Sobre a pena de suspensão, é correto afirmar que implica em:
De acordo com a Lei nº 1.158, de 02 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal da Educação do município de Colômbia/SP, são afastamentos considerados como de efetivo exercício e sem gerar qualquer tipo de prejuízo ao cargo ou emprego, EXCETO:
Os especialistas explicam que a expansão das principais facções criminosas do país, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), rumo ao Norte e Nordeste, resultou em uma guerra entre elas dentro dos presídios. “O ano de 2017 começou com matanças nos presídios no Amazonas, Rio Grande do Norte e Roraima. O sistema ficou muito conflagrado, porque se imaginava depois dessas três ondas um efeito dominó”, explica Paes Manso, coautor do livro A guerra: a ascensão do PCC e o mundo do crime no Brasil. A guerra nos presídios teve reflexos nas ruas, acirrando os conflitos e elevando os índices de criminalidade daquele ano. Mas, com o tempo, a tensão entre os grupos rivais começou a diminuir a partir de armistícios e pactos de não agressão.
Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2019/07/20/politica/1563625750_156154.html>. Acesso em: 26 out. 2019.
De acordo com o texto, a tendência de queda da violência no Brasil, que começou no início de 2018, pode ser explicada
O MPF (Ministério Público Federal) entrou com uma ação contra a União por omissão no desastre das manchas de óleo no Nordeste. A Procuradoria pede que, em 24 horas, seja colocado em ação o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água. Segundo o MPF, trata-se do maior desastre ambiental da história no litoral brasileiro em termos de extensão. Para a Procuradoria, a União está sendo omissa por protelar medidas protetivas e não atuar de forma articulada na região atingida pelos vazamentos.
Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2019/10/procuradoria-entra-com-acao-para-quegoverno-acione-plano-de-incidentes-com-oleo.shtml>. Acesso em: 21 de out. 2019 (Adaptação).
A situação descrita na notícia tem provocado muito debate acerca das responsabilidades no processo de preservação ambiental. Nesse contexto, são ações que, obrigatórias ou não, colaboram com a proteção dos ecossistemas, exceto:
Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia. Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de
Uberlândia, são direitos assegurados a essa pessoa, exceto:
São condutas proibidas ao servidor previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:
Um determinado homem, devidamente aprovado no concurso público do município de Patrocínio, toma posse e se encontra no período de estágio probatório.
Considerando as regras previstas na Lei Complementar nº 60, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de
Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.
Observado a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal de Quissamã/RJ, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município, em especial no que se refere a:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município compete prover tudo que seja de seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
II. Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar suas utilizações.
III. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e as de trânsito e tráfego em condições especiais.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Brochier, sobre as formas de provimento dos cargos públicos, assinale a opção correta.
A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
- Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.
- A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.
- A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.
- A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.
Assinale a alternativa correta.
