Q797453 - GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - PNS Contabilidade

Observado a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal de Quissamã/RJ, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município, em especial no que se refere a:

a) Concessão de auxílios e subvenções.
b) Exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
c) Dispor sobre sua organização funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração.
d) Processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei.

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Legislação Municipal