Q798425 - FUNDEP - 2020 - DMAE - Técnico em Informática,

Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia. Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de
Uberlândia, são direitos assegurados a essa pessoa, exceto:

a) Décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
b) Proibição de diferença de salários, de exercícios de função e de critério de admissão, salvo se por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
c) Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.
d) Salário-família para os seus dependentes.

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Legislação Municipal