Acerca da administração pública estadual, assinale a opção correta.
Inconformado com a morosidade para finalização de uma obra de responsabilidade da subprefeitura da região em que mora, um grupo de vinte moradores do município de São Paulo resolveu fiscalizar de perto a situação. Após solicitar via LAI a documentação referente à obra e realizar diversos questionamentos aos responsáveis, o grupo de moradores começou a suspeitar de um grande caso de corrupção, com a conivência de grande parte do Executivo e do Legislativo. Na percepção deles, neste caso, apenas uma auditoria de um órgão de controle externo seria capaz de apreciar a situação com imparcialidade.
Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
Caio, agente público municipal, divulgou, sem autorização, informações pessoais de terceiros, causando-lhes danos, motivo pelo qual os prejudicados pretendem ajuizar demandas buscando responsabilização.
Considerando-se os dispositivos vigentes na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que:
Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro (CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e detalha a sua competência e sua composição.
Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da organização da Administração Pública, bem como da orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto afirmar que o mencionado Conselho:
No que diz respeito ao programa de navegação Microsoft Edge, em sua versão mais recente, e ao Decreto Distrital n°. 36.756/ 2015, julgue os itens de 29 a 32.
Segundo o Decreto Distrital n°. 36.756/2015, compete ao Comitê Setorial de Gestão desenvolver o Plano de Comunicação Social referente à utilização do SEI-GDF.
Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, julgue os itens de 42 a 46.
A autoridade pública deve atuar com retidão e honradez, procurando satisfazer o interesse público e evitar a obtenção de proveito ou vantagem pessoal indevida para si ou para terceiro.
As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionament
Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Com base no Código de Conduta da Alta Administração e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, no âmbito do Distrito Federal, julgue o item 46.
Além da observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, a idoneidade é a condição essencial para a ocupação de cargo comissionado pelos servidores ou pelos empregados públicos do Distrito Federal.
Victor, dolosamente, na qualidade de servidor público estável, ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, praticou ato
definido em lei como de improbidade administrativa. Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor
A Lei nº 13.869/2019 definiu os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Caso o agente seja reincidente na prática de crime previsto na referida lei, é possível que ele seja inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de:
João, Auditor Fiscal da Receita Estadual, acaba de assumir a chefia de determinado departamento da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
João vem desenhando um planejamento estratégico visando à maior eficiência de seu setor, com escopo de concentrar seus esforços nas matérias de maior relevância institucional, inclusive com eventual delegação ou avocação de competência administrativa para determinados atos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.184/2002 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, João deverá observar que
Marília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais, em virtude de remoção determinada pela Administração Pública, passou a ter exercício em nova sede, no interior do Estado.
Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), a Marília será concedida
Marina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal um smartphone que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
Haverá incidência de ICMS sobre tal operação?
Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor público aposentado de Minas Gerais. Após o falecimento de Joaquim, o inventário é aberto, sendo suas filhas comunicadas e tendo recebidos valores de diferenças de aposentadoria, pagas pela fonte pagadora de seu pai.
Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?
