Caio, agente público municipal, divulgou, sem autorização, informações pessoais de terceiros, causando-lhes danos, motivo pelo qual os prejudicados pretendem ajuizar demandas buscando responsabilização.
Considerando-se os dispositivos vigentes na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta relativamente aos princípios a serem observados pela a administração pública direta e indireta do Município, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:
- Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.
- Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular.
- Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade.
- Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.
Assinale a alternativa que está devidamente correta com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Valinhos.
Em relação ao procedimento licitatório do pregão previsto na Lei nº 10.520/2002, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
( ) Para julgamento e classificação das propostas, é suficiente adotar o critério de menor preço e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
( ) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:
- Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.
- Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.
- Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.
- Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
Tem legitimidade para propor modificação da Lei Orgânica do Município de Pederneiras, pelo instrumento de emenda:
I - o Prefeito.
II - o Vice-Prefeito.
III - um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
IV - os cidadãos em gozo dos direitos políticos, mediante iniciativa popular assinada por dez por cento dos eleitores do Município, no mínimo.
De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do município de Sarzedo, o cargo público apresenta requisitos básicos como:
I. nacionalidade ________________;
II. gozo dos direitos _________________;
III. quitação com as obrigações ________________ e eleitorais;
IV. capacidade ____________ na forma da lei;
Assinale a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE.
Participando do planejamento coletivo, o professor passa da condição de executor para a de sujeito do processo. No planejamento escolar coletivo o papel do gestor é:
A Constituição Federal, aprovada em 1988, é conhecida como Constituição Cidadã. Depois de décadas de democracia frágil e da experiência de regimes autoritários ou ditatoriais, o Brasil tem buscado aperfeiçoar suas instituições e aprimorar práticas cidadãs. O município de São Paulo tem-se esforçado por oferecer à população mecanismos facilitadores da participação social e de adensamento da transparência. Em suma, o que se pretende é conferir à cidadania seu significado essencial. Nesse sentido, a cidadania pode ser definida como
