Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q833785 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

Sobre as normas de fiscalização do comércio ambulante realizada pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 13.866/2004, é correto afirmar que:

a) os vendedores ou prestadores de serviços nas vias e logradouros públicos, quando irregulares, sujeitar-se-ão à penalidade de prisão simples, de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias, em carceragem própria existente na base da Guarda Civil Metropolitana.
b) todo material apreendido pela Guarda Civil Metropolitana deverá ser acondicionado, por servidor ocupante de cargo ou função de agente de apoio, em saco apropriado, sendo este fechado por lacre e imediatamente recolhido às dependências da Subprefeitura.
c) as mercadorias perecíveis que forem objeto de apreensão serão devolvidas aos respectivos donos dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias.
d) em nenhuma hipótese as mercadorias apreendidas serão devolvidas aos seus proprietários.
e) os guardas civis poderão lavrar autos de apreensão, mas não notificações.

2)

Q833784 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

Segundo a Lei Municipal nº 13.396/2002, a coordenação da política de segurança urbana do Município de São Paulo compete ao:

a) Comandante da Guarda Civil Metropolitana.
b) Corregedor-geral da Guarda Civil Metropolitana.
c) Coordenador-geral do Centro de Formação em Segurança Urbana.
d) Secretário Municipal de Segurança Urbana.
e) Ministro da Justiça e da Segurança Pública.

3)

Q763428 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo

Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até

a) 10 (dez) dias, excluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
b) 10 (dez) dias úteis, incluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
c) 20 (vinte) dias, incluído o prazo para deslocamento até a nova sede.
d) 30 (trinta) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
e) 35 (trinta e cinco) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

4)

Q763430 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,

a) ficará afastado do cargo quando se tratar de mandato federal ou estadual.
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não podendo optar pela remuneração.
c) investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá optar pela remuneração.
d) investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo e somente receberá a remuneração do mandato eletivo.
e) em todos os casos de afastamento ou não do cargo, o servidor em mandato eletivo ficará dispensado da contribuição para a Seguridade Social.

5)

Q763352 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo

A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos

a) da Mesa da Câmara Municipal.
b) de qualquer dos membros da Câmara Municipal.
c) de direito da soberania popular.
d) sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
e) de iniciativa comum do Prefeito e Vereador.

6)

Q763422 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título

a)
precário e dependerá de lei específica.
b)
precário, por decreto.
c)
precário e dependerá de autorização legislativa.
d)
transitório para uso específico, por decreto.
e)
oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.

7)

Q726205 - INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Professor - Magistério,

O Artigo 61 caput da Lei orgânica do Município de São João do Araguaia/PA preceitua que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício em sessão solene de instalação da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição às 16 (dezesseis) horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem geral do Município. Contudo, no parágrafo 1º deste artigo consta uma observação de suma importância.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Em qual alternativa consta a observação do parágrafo 1º do artigo 61 da Lei referida no texto acima?

a) Caso o Prefeito e o Vice-Prefeito não assumirem na data fixada e decorridos 10 (dez) dias, será convocada uma nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
b) Se, na data fixada para a posse do Prefeito e Vice-Prefeito, estes não comparecerem, o Presidente da Câmara convocará eleição entre os vereadores para escolher os substitutos para os cargos vagos.
c) Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito não assumirem o cargo, será considerado vago, salvo por motivo de força maior aceito pela Câmara.
d) Decorrendo 15 (quinze) dias da data para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito não assumirem o cargo, este será considerado vago e o presidente da Câmara assumirá.

8)

Q750273 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor Técnico para Atuar em Sistema Municipal de Ensino

O Conselho Municipal de Educação de Santa Rosa é um mecanismo de mediação entre a sociedade e o poder público. É o espaço de participação e democratização da gestão. Com base nessa afirmação, correspondem a funções do CME: I. Deliberativa: Quando decide sobre determinada questão ou matéria sobre a qual tem poder de decisão. II. Consultiva: Responder consultas sobre questões que lhe são submetidas pelas escolas, SME, Câmara de Vereadores e outras entidades representativas da comunidade. III. Propositiva: Quando toma a iniciativa. Emite opinião, sugestões, participa das discussões e da definição das políticas e do planejamento educacional. Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

9)

Q606027 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

Preservar a história de uma cidade é respeitar sua trajetória ao longo do tempo e sua identidade cultural. Um modo clássico de fazê-lo é o tombamento de bens materiais e imateriais. Em São Paulo, existe o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Cultura. Entre as atribuições desse Conselho, é correto destacar

a)
o dever de formular diretrizes e estratégias necessárias que garantam a correta e adequada política de zoneamento urbano.
b)
a obrigatoriedade de publicar, a cada ano, a relação dos bens já tombados e aqueles sujeitos a tombamento em futuro próximo.
c)
a permissão para que bens tombados, isto é, legalmente preservados, possam ser livremente comercializados desde que a renda obtida com a venda seja aplicada na educação pública.
d)
a prerrogativa de tombar imóveis de valor histórico sem a devida comunicação aos proprietários, a cartórios e aos órgãos estadual e federal de tombamento.
e)
o direito de tombar bens públicos ou privados que, por seu reconhecido valor, mereçam ser preservados e ficar sob a especial proteção do poder público municipal.

10)

Q606065 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Específicas

O interessado que, ciente de atos irregulares e ilegais na administração municipal, desejar noticiá-los à PMSP deverá apresentar à prefeitura

a)
reclamação.
b)
requerimento de indenização.
c)
pedido de acesso à informação.
d)
representação.
e)
denúncia.

11)

Q606026 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

Planejar o desenvolvimento urbano é obrigação a que os municípios estão sujeitos. Em São Paulo, a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico constituem norma legal e têm por objetivo ordenar o crescimento da cidade de forma equilibrada e coerente. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

a)
O Sistema de Planejamento Urbano existe, fundamentalmente, para estabelecer os limites geográficos do município de São Paulo, independentemente de legislação estadual a esse respeito.
b)
O Plano Diretor Estratégico determina o âmbito da atuação dos agentes privados na gestão do município, excluídos os agentes públicos.
c)
As políticas sociais de desenvolvimento urbano estão subordinadas diretamente às diretrizes federais e independem de articulação com os demais municípios da região metropolitana.
d)
A Política de Desenvolvimento Urbano visa, entre outros objetivos, promover o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território municipal.
e)
A Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor Estratégico são instrumentos autônomos, atuando isoladamente em suas respectivas áreas.

12)

Q606052 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Específicas

A PMSP pretende adquirir bens e serviços comuns mediante processo de disputa, entre as empresas interessadas, por meio de propostas e lances em sessão pública.

Nessa situação hipotética, qualquer que venha a ser o valor do objeto do contrato, para adquirir os bens e serviços pretendidos, a PMSP deverá realizar um(a)

a)
parceria público-privada.
b)
convênio.
c)
concessão.
d)
pregão.
e)
concorrência.

13)

Q606057 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Específicas

Acerca das exigências posteriores à nomeação em cargo público, assinale a opção correta.

a)
Ao tomar posse em cargo público na PMSP, o indivíduo está dispensado de declarar ser ocupante de outro cargo público, se os horários de trabalho forem compatíveis.
b)
É vedado à administração pública municipal solicitar do indivíduo aprovado em concurso, no ato da posse ou posteriormente ao início do exercício, a entrega da Declaração de Bens e Valores que compõem seu patrimônio.
c)
Nomeado para um cargo público na PMSP, o indivíduo tem até vinte dias corridos para tomar posse e iniciar suas atividades relativas ao cargo.
d)
Para tomar posse em cargo público, em regra, o indivíduo deve comprovar a idade mínima de vinte e um anos completos antes da data da inscrição no concurso.
e)
Para entrar em exercício, o indivíduo deverá apresentar documentos comprobatórios do grau de escolaridade exigido para o cargo em questão.

14)

Q606025 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

São Paulo, a grande metrópole brasileira, é também conhecida pelo elevado número de imigrantes no conjunto de sua população. Receber o grande contingente de brasileiros que buscam melhores condições de vida é tarefa complexa, a requerer políticas públicas adequadas para responder às demandas desses migrantes. Nessa perspectiva, o poder público paulistano

a)
busca promover e garantir aos migrantes o acesso aos direitos sociais básicos e aos serviços públicos essenciais, promovendo a inclusão social e reconhecendo-lhes sua identidade cultural.
b)
incentiva a vida comunitária desses migrantes, razão pela qual prioriza sua fixação em bairros exclusivos e afastados das áreas mais tradicionais da cidade.
c)
optou por reencaminhar os migrantes para seus estados de origem, para preservar sua identidade cultural e assegurar-lhes proteção e segurança.
d)
decidiu questionar a legislação federal relativa às migrações no país, por considerá-la insatisfatória e incapaz de promover a adaptação dos migrantes a uma cidade da dimensão de São Paulo.
e)
oferece abrigo aos migrantes em outros municípios do estado de São Paulo por considerá-los em melhores condições para absorver essa mão de obra com reduzida qualificação.

15)

Q606032 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

A Constituição Federal, aprovada em 1988, é conhecida como Constituição Cidadã. Depois de décadas de democracia frágil e da experiência de regimes autoritários ou ditatoriais, o Brasil tem buscado aperfeiçoar suas instituições e aprimorar práticas cidadãs. O município de São Paulo tem-se esforçado por oferecer à população mecanismos facilitadores da participação social e de adensamento da transparência. Em suma, o que se pretende é conferir à cidadania seu significado essencial. Nesse sentido, a cidadania pode ser definida como

a)
expressão do individualismo se impondo aos valores praticados pela sociedade.
b)
instrumento de dignificação da vida humana, pela observância de direitos e deveres.
c)
direito de priorização dos interesses das minorias sobre os das maiorias.
d)
liberdade para impor os interesses pessoais sobre os coletivos.
e)
mecanismo de ascensão social, independentemente de mérito e de esforço.

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