Questões de Concurso – Aprova Concursos

A prefeitura dispõe de condições para atuar na proteção do parque, pois insere-se também no âmbito de sua competência a proteção do meio ambiente genericamente considerado.

A prefeitura local ficará impedida de atuar se constatar a ocorrência, no parque, de atividade de desmatamento, pois o município não dispõe de competência para legislar sobre florestas, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.

A prefeitura do município não poderá questionar eventual atividade poluidora de mananciais desenvolvida na área do parque, pois a competência para combater a poluição restringe-se à União, aos estados e ao Distrito Federal, ou seja, não alcança os municípios.

O órgão ambiental do município não poderá atuar na defesa do meio ambiente na área do parque, pois a responsabilidade pela sua proteção será exclusiva do órgão ambiental federal.

O município só poderia atuar na preservação da fauna e da flora do parque se este tivesse sido criado pela autoridade pública municipal.

São idênticas as atribuições dos agentes que exercem cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública municipal.

Em razão das dificuldades de definição das atribuições dos agentes públicos, nem todos os cargos públicos precisam de denominação ou responsabilidade próprias.

A carreira corresponde ao agrupamento de classes de cargos públicos iguais ou distintos entre si.

O quadro permanente de cargos públicos da administração direta pode ser ocupado por agentes que prestam serviços mediante contratos por tempo determinado.

Os ocupantes de cargos públicos possuem vínculo com a administração pública, exercem atribuições específicas e são remunerados por um padrão de vencimentos.

implantação do rodízio de veículos em toda a região metropolitana de São Paulo, nos sete dias da semana.

ampliação dos limites de velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros, como tentativa de liberar mais rapidamente o fluxo de veículos de transporte coletivo.

fixação de faixas exclusivas para ônibus, além de corredores, e a extensão da malha cicloviária para as diversas regiões da cidade.

instituição do pedágio urbano, cobrado dos automóveis particulares que circularem nas áreas mais movimentadas do centro da cidade.

construção de novos e extensos viadutos, vistos como solução definitiva para diminuir os quilômetros de engarrafamento e aumentar o espaço para a circulação de outros meios de transporte.

exercem reduzida influência na educação básica e no ensino médio.

foram amplamente superadas por projetos de transferência de renda.

inexistem no processo de ocupação espacial do município.

não se manifestam na obtenção de emprego e do salário.

geram impacto sobre as causas de adoecimento e morte da população.

disseminação de escolas circenses por todo o município com o objetivo de resgatar essa arte.

efetiva separação entre as manifestações eruditas e populares.

percepção de que a cultura e as artes, em geral, são elementos constitutivos da vida.

compreensão da oposição entre cultura e educação.

construção de grandes teatros em todas as regiões da cidade para incentivar o trabalho de grupos profissionais e amadores.

Na composição do conselho participativo municipal, deverá ser reservado para as mulheres o mínimo de 25% dos assentos ou pelo menos uma cadeira de conselheiro extraordinário no território de cada subprefeitura.

Em cada conselho participativo municipal, os imigrantes disporão de, no máximo, duas cadeiras de conselheiro.

Estará apta a concorrer à eleição para o conselho participativo municipal qualquer pessoa maior de dezoito anos, residente na área da respectiva subprefeitura, independentemente de ocupar cargo em comissão ou função no poder público federal, estadual ou municipal.

Os conselheiros serão eleitos por voto direto, secreto, facultativo e universal de todas as pessoas com mais de dezesseis anos e que sejam portadoras de título de eleitor, as quais poderão votar em um único candidato ao conselho participativo municipal de sua respectiva subprefeitura.

Reconhecido pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) como espaço consultivo e de representação da sociedade, o conselho participativo municipal é um organismo autônomo da sociedade civil que deverá ser instalado por cada subprefeitura para atuação nos limites de seu território administrativo.

A celebração de convênios, como regra, depende de licitação prévia.

Por não serem centros de custo, as subprefeituras não contam com dotação orçamentária própria.

No nível local, a administração municipal é exercida por meio de subprefeituras, conforme estabelecido na lei municipal que define suas atribuições, número e limites territoriais, bem como as competências e o processo de escolha dos subprefeitos.

As subprefeituras, as quais compõem a administração indireta do município de São Paulo, são entidades autônomas dotadas de personalidade jurídica própria.

Os convênios, por sua natureza, são sempre celebrados entre a administração pública e entidades particulares.

abster-se de utilizar técnicas de mediação e negociação para administrar impasses e conflitos, já que não lhe compete envolver-se com situações particulares dos usuários dos serviços públicos.

abster-se de acolher requerimentos que contenham a utilização errônea de nomenclaturas por parte dos interessados, orientando o requerente a retornar em outra ocasião com o documento corrigido.

omitir eventuais erros cometidos contra os interesses dos usuários, de modo a assegurar que o bom conceito da prestação do serviço público não seja maculado por situações excepcionais.

adotar postura pedagógica e impositiva, cobrando do usuário o conhecimento dos seus direitos e deveres, de modo a favorecer a assertividade do atendimento solicitado.

ouvir o usuário com paciência, compreensão, ausência de prejulgamento e de todo e qualquer preconceito.

números de processo dos convênios firmados.

remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas.

proventos de aposentadorias e pensões.

valores de contratos e listas de empresas conveniadas com a administração municipal.

aspectos imprescindíveis à segurança da sociedade, classificada como sigilosa.

a cobrança de valores mais altos do imposto predial para as instituições não voltadas para os setores de saúde e educação.

o estabelecimento de presídios nas áreas centrais da cidade, como forma eficiente de combate à violência e à impunidade.

a restrição do livre trânsito de pessoas não moradoras de determinadas áreas.

a interdição do comércio e de atividades de serviços em ruas e avenidas de elevado movimento de veículos e de pedestres.

a necessidade de se planejar melhor a coexistência harmoniosa de moradias, comércios, serviços e instituições diversas.

Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Conselho Municipal de Juventude.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Conselho Municipal de Educação de São Paulo.

É dever do prefeito apresentar o programa de metas de sua gestão por ocasião de sua posse, o qual deverá ser precedido de audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nas subprefeituras.

Depois que enviar o programa de metas ao Poder Legislativo municipal, o prefeito não poderá realizar alterações programáticas nesse documento.

As prioridades e ações estratégicas do programa de metas deverão nortear os projetos da LDO e da LOA, excepcionado o projeto do PPA, uma vez que este dispõe sobre programas de duração continuada.

A divulgação do programa de metas se dará por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva, dispensando-se sua publicação no Diário Oficial da cidade.

Constituem critérios que norteiam a elaboração dos indicadores de desempenho do plano de metas, entre outros, a promoção do cumprimento da função social da propriedade e o combate à poluição sob todas as suas formas.

O candidato que não comprovar o gozo de boa saúde física poderá ser impedido pela administração pública de investir-se em cargo público.

As formas de provimento em cargo público incluem a nomeação, a reclassificação e a transferência.

No ato da posse, o candidato deverá declarar, oralmente ou por escrito, seu comprometimento com os deveres e atribuições de seu cargo.

Depois de aposentado, o agente que solicitar seu retorno será readaptado ao serviço público em cargo equivalente ao ocupado anteriormente.

Cabe à administração pública municipal designar ao servidor recém-nomeado suas atribuições e responsabilidades, que poderão ser diferentes daquelas inerentes ao cargo para o qual ele tenha sido aprovado.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

é prevista na Constituição Federal como responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais e dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver.

será realizada pela prestação de contas anual, que ficará à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo ser impugnada por um terço dos eleitores do Município.

será realizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas Municipal, que julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

é de responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais, que deverão representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados nas contas anualmente prestadas.