Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q797198 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Contador: Legislativo

De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, a Câmara Municipal, entre outras, tem como uma atribuição privativa

a)
autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por até cinco dias.
b)
deliberar sobre a concessão de serviços públicos, desde que cumpridas as formalidades necessárias e subordinadas à legislação estadual aplicável.
c)
atribuir ao Presidente do Poder Legislativo subsídio diferenciado dos demais Vereadores, pelo desempenho da função que ocupa, respeitados os limites
previstos nas Constituições Federais e do Estado de São Paulo, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
d)
autorizar a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante resolução aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
e)
conceder, por meio do Presidente da Câmara, auxílios, subvenções e direito real de uso dos bens municipais.

2)

Q797268 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo: Redação

Bentinho é vereador do Município de Mauá e foi convidado a proferir palestra em outro Município, para expor sobre um projeto de lei de sua autoria, a uma plateia composta de várias autoridades locais. Contudo, durante a sua fala, Bentinho teria manifestado opinião extremamente ofensiva sobre Policarpo, que é um conhecido político dessa Cidade. Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Bentinho

a) não poderá ser responsabilizado por sua opinião em face da inviolabilidade de que goza por ser Vereador, que o protege onde estiver, desde que no exercício
do mandato parlamentar.
b) poderá ser responsabilizado por sua opinião, uma vez que a inviolabilidade parlamentar não o protege quando manifesta opiniões, pois a proteção é apenas
para o exercício do voto.
c) poderá ser responsabilizado por sua opinião, ainda que tenha a proteção da inviolabilidade parlamentar, uma vez que estava fora do Município de Mauá.
d) não poderá ser responsabilizado porque o Vereador goza de inviolabilidade parlamentar e não pode ser processado civil ou criminalmente enquanto for
Vereador.
e) poderá ser responsabilizado, pois os Vereadores não gozam da inviolabilidade parlamentar, a qual se aplica apenas aos Deputados e Senadores.

3)

Q797270 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo: Redação

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, é da competência

a) privativa do Prefeito.
b) exclusiva da Câmara dos Vereadores.
c) concorrente entre os Vereadores e o Prefeito.
d) comum entre o Prefeito e qualquer Vereador.
e) compartilhada entre a Câmara e o Prefeito.

4)

Q797275 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa,

Sobre as sessões secretas, o Regimento interno da Câmara Municipal de Mauá dispõe que

a)
são vedadas.
b)
são permitidas a critério do Presidente da Câmara.
c)
são estabelecidas nas hipóteses determinadas pela Mesa da Casa.
d)
uma vez iniciadas, não mais poderão se tornar públicas.
e)
podem ocorrer, excepcionalmente, para preservação do decoro parlamentar.

5)

Q797274 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa,

A respeito das sessões extraordinárias, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece o seguinte:

a)
devem ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
b)
realizar-se-ão em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados.
c)
serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma e prazo regimentais.
d)
nelas poderá ser tratado qualquer assunto trazido ao Plenário, ainda que não seja o que ensejou a convocação.
e)
é vedada a sua convocação durante o período de recesso dos Vereadores.

6)

Q797273 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo: Redação

Determinada Comissão da Câmara Municipal de Mauá pretende ter livre acesso às dependências de um órgão da Administração Pública do Município, para verificar arquivos, livros e papéis lá existentes. Segundo o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida Comissão

a) poderá ter acesso ao órgão, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que não poderá obstar o acesso.
b) não poderá ter acesso ao órgão, o qual somente poderá ser viabilizado por meio de ordem judicial com essa finalidade.
c) poderá ter acesso ao órgão, desde que com a anuência do Prefeito, mas os arquivos, livros e papéis não poderão ser verificados.
d) poderá ter acesso ao órgão e seus arquivos, livros e papéis, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que poderá obstar.
e) poderá ter livre acesso ao órgão, arquivos, livros e papéis, a qualquer momento, independentemente de solicitação.

7)

Q797272 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa,

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá sobre as comissões, assinale a alternativa correta.

a)
As Comissões da Câmara são de 03 (três) espécies: Permanentes, Temporárias e Especiais.
b)
As Especiais têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar projetos de lei atinentes à sua
especialidade.
c)
A eleição de todas as Comissões parlamentares será feita em escrutínio secreto, com o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d)
Não poderão ser candidatos os Vereadores que fazem parte da Mesa Diretora, os licenciados e os suplentes.
e)
O Presidente da Comissão, em suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo Secretário e este pelo seu suplente de Vereador.

8)

Q797277 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo: Redação

Segundo a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a pena de suspensão

a) será de, no máximo, 30 (trinta) dias.
b) não terá limite temporal.
c) será limitada ao prazo de 60 (sessenta) dias.
d) não excederá a 90 (noventa) dias.
e) será de, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, de 120 (cento e vinte) dias.

9)

Q797269 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa,

Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído que os acusados, realmente, cometeram as infrações que lhes foram imputadas. Portanto, em seguida, a Lei Orgânica do Município de Mauá estabelece que a Comissão deverá

a)
aplicar as penas previstas no Código Penal e na legislação civil aos acusados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
b)
remeter cópias do inquérito ao Poder Judiciário, para que este aplique as penalidades cabíveis aos infratores.
c)
solicitar à autoridade policial que esta abra um inquérito policial, para apuração das respectivas responsabilidades.
d)
remeter o inquérito ao Presidente da Câmara, para que este determine a abertura de processo parlamentar contra os acusados.
e)
encaminhar as conclusões ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

10)

Q797271 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa,

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

a)
não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.
b)
devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.
c)
quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.
d)
não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.
e)
devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.

11)

Q797276 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo: Redação

Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que

a) deve ser instaurado para apuração de qualquer fato, independentemente da pena a ser aplicada.
b) poderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.
c) aquele instaurado por comissão especial dispensa o contraditório.
d) na hipótese de o servidor indiciado não ser encontrado para ser citado, o processo será arquivado.
e) da decisão final cabe recurso à autoridade que emitiu a decisão, com efeito suspensivo.

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