Q797270 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo: Redação

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, é da competência

a) privativa do Prefeito.
b) exclusiva da Câmara dos Vereadores.
c) concorrente entre os Vereadores e o Prefeito.
d) comum entre o Prefeito e qualquer Vereador.
e) compartilhada entre a Câmara e o Prefeito.

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Legislação Municipal