Q797276 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo: Redação

Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que

a) deve ser instaurado para apuração de qualquer fato, independentemente da pena a ser aplicada.
b) poderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.
c) aquele instaurado por comissão especial dispensa o contraditório.
d) na hipótese de o servidor indiciado não ser encontrado para ser citado, o processo será arquivado.
e) da decisão final cabe recurso à autoridade que emitiu a decisão, com efeito suspensivo.

Legislação Municipal