Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q825090 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993), assinale a alternativa CORRETA:

a) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, contados da publicação oficial do ato de provimento
b) A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, podendo ser reduzido em 1/3 (um terço), em caso de excepcional interesse público devidamente justificado e a necessidade imperiosa do preenchimento imediato do cargo.
c) A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, contados da publicação oficial do ato de provimento.
d) A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 60 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, podendo ser reduzido em 1/3 (um terço), em caso de excepcional interesse público devidamente justificado e a necessidade imperiosa do preenchimento imediato do cargo.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

2)

Q825095 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, julgue os itens a seguir:

I. É direito do servidor público licença especial de três meses, por quinquênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, ao servidor ocupante de cargo efetivo.

II. Não tendo o servidor usufruído da licença especial e tendo completado o decênio de efetivo exercício, conceder-se-á licença de seis meses, com vencimentos integrais.

III. É vedada a conversão em espécie nos casos supracitados.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Nenhum item está correto.
b) Apenas o item I está correto.
c) Apenas o item II está correto
d) Os itens I e II estão corretos
e) Todos os itens estão corretos

3)

Q825103 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os veículos de licenciamento estrangeiro não poderão transportar passageiros recepcionados no Município de Foz do Iguaçu.
b) É vedado o licenciamento de veículos duas portas para o transporte remunerado de passageiros
c) É vedado o transporte de passageiros que exceda o limite total de capacidade constante no certificado de registro do veículo, incluídos o motorista e o guia
d) Quando em serviço, os veículos deverão estar em perfeitas condições de funcionamento.
e) É vedada a exploração de propaganda nos veículos do transporte turístico

4)

Q825108 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, julgue os itens a seguir:

I. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.

III. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão, ou a programas de governo.

IV. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Os itens I, II e III estão corretos
b) Os itens I, II e IV estão corretos
c) Os itens III e IV estão corretos
d) Os itens II, III e IV estão corretos
e) Todos os itens estão corretos

5)

Q825242 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Assistente Administrativo

É previsto na Lei Municipal N.º 2.116/97, que institui a FOZTRANS:

a) Por força de Lei, o Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, FOZTRANS, não tem orçamento próprio
b) A FOZTRANS é dirigida por uma Diretoria Executiva nomeada pelo Prefeito Municipal e constituída por quatro pessoas: um Diretor Superintendente, um Diretor de Desenvolvimento e Transportes Públicos, um Diretor de Trânsito e Sistema Viário e um Diretor Administrativo Financeiro
c) Os regulamentos e normas regimentais do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, FOZTRANS, são indicados através de Portarias do Diretor Superintendente
d) A Diretoria Executiva da FOZTRANS deve encaminhar ao Prefeito Municipal a prestação de contas do exercício anterior, até o dia 15 de janeiro de cada ano
e) Todas estão incorretas

6)

Q825094 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
b) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
c) A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal
d) A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem
e) São vedadas, serão nulas e não produzirão efeito as Emendas à Lei Orgânica Municipal apresentadas nos 120 dias que antecederem ao término do mandato do Prefeito Municipal e da Legislatura dos Vereadores e nos 120 dias compreendidos no início dos respectivos mandatos

7)

Q825099 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base na Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Privado no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, assinale alternativa INCORRETA:

a) O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por pessoa física autônoma, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.
b) O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por microempreendedor, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.
c) O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa individual, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço
d) O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa coletiva, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço
e) As empresas que executarem o serviço não precisam ter como atividade exclusiva o transporte escolar

8)

Q825102 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, julgue os itens a seguir:

I. Transporte para Excursões: é o realizado entre os terminais de embarque ou desembarque de passageiros, os meios de hospedagem e os locais onde se realizarem eventos turísticos e outros como parte de serviços receptivos locais, organizados por Agências de Viagens e Turismo.

II. Transporte para Passeio Local: é o realizado para visitas aos locais de interesse turístico no Município ou de sua vizinhança, organizada por Agências de Viagens e Turismo.

III. Transporte para Translados: o realizado no âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional, para o atendimento de excursões, organizadas por Agências de Viagens e Turismo, podendo as programações incluir, além do Transporte de Superfície, hospedagens, alimentação e visitas a locais turísticos.

IV. Transporte Especial ou Opcional: o ajustado diretamente pelo usuário com a prestadora de serviços.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Os itens I e II estão corretos
b) Os itens II e III estão corretos.
c) Os itens II e IV estão corretos
d) Os itens III e IV estão corretos
e) Todos os itens estão corretos

9)

Q825107 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação indicados. Nos termos do Decreto Municipal N.º 19.302, para contratações de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), os meios de divulgação indicados são:

a) Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet, inclusive via e-mail.
b) Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação local
c) Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet, inclusive via e-mail; jornal de grande circulação local.
d) Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação regional ou nacional.
e) Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet, inclusive via e-mail; jornal de grande circulação regional ou nacional

10)

Q825093 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

a) No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual prestou concurso público
b) O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
c) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício
d) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício
e) Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso

11)

Q825098 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base na Lei Municipal N.º 4.116/2013, que regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços através de motocicletas no Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os veículos deverão ser emplacados com placas de aluguel no Município de Foz do Iguaçu e devidamente registrados e licenciados no DETRAN-PR
b) Para a execução do serviço, o limite da vida útil dos veículos é de 3 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação
c) Atingido o limite de sua vida útil, a substituição do veículo dar-se-á sempre por outro mais novo de idade, no mínimo, 1 (um) ano inferior ao anterior
d) Somente poderão operar o serviço os profissionais devidamente habilitados conforme o Código Nacional de Trânsito – Lei Federal n.º 9.503/1997, Resoluções e a Lei Municipal n.º 4.116/2013
e) A interrupção da prestação dos serviços sem autorização do FOZTRANS, ou por prazo superior ao autorizado, será considerada como desistência da permissão e acarretará sua cassação.

12)

Q825101 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Segundo a Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, utilizar-se do veículo para outros fins, não autorizados pelo FOZTRANS:

a) Constitui infração leve.
b) Constitui infração média
c) Constitui infração grave
d) Constitui infração gravíssima
e) Não constitui infração

13)

Q825106 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base na Lei Municipal N.º 3.946/2012, que dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo para estacionamento regulamentado, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O período de estacionamento contínuo permitido numa mesma vaga será de 2 (duas) horas em cada face da quadra.
b) Ao veículo que estiver em desacordo com o disposto na Lei Municipal N.º 3.946/2012, será emitido o Aviso de Irregularidade
c) O Aviso de Irregularidade será anulado mediante o pagamento da regularização, efetuada em tempo hábil.
d) O prazo para a regularização do veículo notificado é de 7 (sete) dias úteis, contados da emissão do Aviso de Irregularidade.
e) A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo desobriga o pagamento e o registro no sistema

14)

Q825245 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Assistente Administrativo

Segundo a Lei Municipal N.º 2.290/2000, que dispõe sobre o Quadro Próprio de Pessoal e a criação das Carreiras do FOZTRANS, o Quadro de Pessoal efetivo é constituído por três grupos ocupacionais. O Grupo Ocupacional Fisco-Administrativo é constituído por:

a) Cargos cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina e predominância de esforço físico, com exigências de escolaridade mínima.
b) Cargos de livre nomeação e exoneração do Diretor Superintendente ocupados, preferencialmente, por pessoas que possuam experiência técnica/administrativa ou a habilitação profissional na área
c) Cargos cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimentos técnicos, teóricos e práticos de nível acadêmico, representando o limite promocional para os servidores em suas carreiras
d) Cargos destinados à Administração superior da Autarquia, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
e) Cargos cujas tarefas estão relacionadas a conhecimentos de nível médio e técnicos intermediários, que se caracterizam por certa complexidade e pouco espaço físico, ligadas a atividades relacionadas ao âmbito administrativo e organizacional, ou a atividades de apoio técnico

15)

Q783638 - CONSULPLAN - 2019 - FOZPREV - Analista - Ciências Contábeis

Considerando o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 1991, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.
b) Salvo caso de absoluta conveniência ou por imperativo legal superior, a juízo do Prefeito Municipal, nenhum servidor poderá permanecer afastado do exercício do seu cargo por mais de dois anos.
c) A posse ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.
d) O prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, será de 15 dias.
e) O servidor estável só perderá o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.

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