Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS. Art. 59. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: Analise as afirmativas abaixo e assinale V(verdadeiro) e F(falso):
( ) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo lhe facultado optar pela sua remuneração.
( ) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
( ) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
( ) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
( ) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. Assinale a alternativa que condiz com a sequência CORRETA:
Referente a Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS, em seu TÍTULO I, Da Organização Do Município, CAPÍTULO I, Disposições Preliminares, Art. 1º:
Baseado na Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS: Art. 98. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação Plurianual em consonância com o Plano Nacional e Estadual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino nos diversos níveis e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam a: Analise as afirmativas abaixo: I) alfabetização. II) universalização do atendimento escolar. III) melhoria da qualidade do ensino. IV) formação para o trabalho. V) promoção humanística, científica e tecnológica. VI) valorização dos profissionais da educação. VII) prestação de atendimento aos portadores de deficiência, superdotados e talentosos. São verdadeiras:
Em consonância com a Lei Orgânica do Município. de Cerro Largo- RS: Complete a lacuna a seguir: Art. 103. -----------------------o Executivo Municipal publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais, encaminhando cópia ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara de Vereadores.
Com base na Lei Nº 1809/2004 de Cerro Largo- RS: Lei Nº 1809/2004 de Cerro Largo- RS: Art. 20 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício. Parágrafo único - O servidor estável só perderá o cargo: Art. 20 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício. Parágrafo único - O servidor estável só perderá o cargo: Assinale a alternativa INCORRETA:
Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS. Complete a lacuna a seguir: Art. 4º. Os símbolos do Município são ------------------------------- e outros estabelecidos em Lei.
Com base na Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS: Complete o Art. 154. É proibido o transporte de:
Segundo a lei 1809/2004 de Cerro Largo- RS: Complemente o Art. 3º - Cargo público é o criado em lei,
Baseando-se na a Lei nº 1.809, de 30 de junho de 2004 do munícipio de Cerro Largo -RS: Conforme o Art. 15 defina Exercício é o:
O que dispõe a LEI Nº 1809/2004 de Cerro Largo - RS?
Baseando na Lei Orgânica do Município. De Cerro Largo- RS: Art. 61. São estáveis após três (03) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: Assinale V (verdadeiro) e F (falso) nas afirmativas abaixo:
( ) em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:
Conforme a Lei Nº 1809/2004 de Cerro Largo- RS: Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor público é a:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS. Art. 9º. Ao Município é vedado: Analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) e F (falso) referente aos incisos do Art.9º.
( ) permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalantes ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
( ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embargar-lhes o exercício ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
( ) proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.
( ) realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos, de qualquer natureza, sem prévia manifestação da Assembleia Legislativa do Estado e autorização prévia do Senado Federal, ao qual, para tanto, a Assembleia Legislativa remeterá as respectivas propostas com sua manifestação a respeito.
( ) instituir ou aumentar tributos, sem que a lei o estabeleça.
Assinale a alternativa CORRETA:
Conforme a Lei Orgânica do Município. de Cerro Largo- RS: Art. 58. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de:
Referente a Lei nº 1.809, de 30 de junho de 2004 do munícipio de Cerro Largo- RS: Complete a lacuna do Art. 29 ------------------ é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
