Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q799726 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Gestão Administrativa

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, no que se refere às sessões, estabelece que

a) as sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença da maioria simples de seus membros.
b) durante as sessões da Câmara somente os vereadores poderão permanecer no recinto do plenário, não sendo permitida a presença de qualquer representante da imprensa escrita, mas somente da imprensa falada.
c) se for constatada no decorrer da sessão a ausência do quorum mínimo exigido, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo espaço de trinta minutos ou até que se complete o número exigido.
d) decorrido o prazo de quinze minutos sem que se alcance o quorum necessário, o Presidente encerrará a sessão.
e) tanto as sessões solenes como as secretas terão a duração de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo determinado pelo Presidente.

2)

Q799693 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Secretária - Conhecimentos Básicos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente

a) legislar sobre o Plano Diretor.
b) deliberar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.
c) autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito.
d) legislar sobre a alienação de bens imóveis.
e) autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, na forma da lei.

3)

Q799725 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Gestão Administrativa

É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de

a) denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
b) fixação ou aumento de remuneração dos servidores
públicos municipais.
c) organização administrativa.
d) serviços públicos e pessoal da administração.
e) regimento jurídico dos servidores municipais

4)

Q799697 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Secretária - Conhecimentos Básicos

Os projetos de lei que versam sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista,

a) é da competência exclusiva do Prefeito Municipal.
b) é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores.
c) poderá ser proposto pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
d) poderá ser proposto por qualquer Vereador interessado no assunto.
e) poderá ser proposto por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos eleitores do Município.

5)

Q799724 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Gestão Administrativa

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

a) A eleição para a sua renovação se dará em sessão ordinária.
b) A Mesa será composta por, no máximo, quatro membros.
c) Qualquer componente da Mesa, quando omisso ou faltoso, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta de seus membros
d) O mandato da Mesa será de um ano, permitida a recondução por igual período para o mesmo cargo ou outros
e) Dentre suas atribuições, está a de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

6)

Q799696 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Secretária - Conhecimentos Básicos

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista, quando houver necessidade de discussão por motivo relevante de preservação do decoro
parlamentar, a sessão será

a) extraordinária, por deliberação da maioria absoluta de seus membros
b) extraordinária, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros presentes
c) secreta, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros.
d) ordinária, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.
e) secreta, não podendo, sob pena de ser considerada nula, se tornar pública.

7)

Q799723 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Gestão Administrativa

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

a) autorizar a concessão ou recebimento de auxílios e
subvenções.
b) autorizar referendo ou plebiscito
c) delimitar o perímetro urbano.
d) legislar sobre assuntos de interesse local.
e) criar secretarias e órgãos da administração municipal.

8)

Q799695 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Secretária - Conhecimentos Básicos

Em relação às Comissões da Câmara Municipal de Bragança
Paulista, o seu Regimento Interno determina que

a) não poderão convidar pessoas estranhas para acompanhar suas reuniões de trabalhos, uma vez que elas, em determinados casos, terão direito a votar.
b) poderão participar dos trabalhos das comissões como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assuntos submetido à apreciação delas.
c) não poderão participar dos trabalhos das comissões como membros credenciados, os representantes de entidades idôneas, ainda que tenham interesse no esclarecimento
de assunto submetido à apreciação delas.
d) a credencial para a participação de membros que não sejam da Comissão será outorgada pelo Secretário, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
e) o Presidente da Comissão, em quaisquer situações,estipulará que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.

9)

Q799727 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Gestão Administrativa

Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições

a) que versem sobre pedidos de informações e requerimentos.
b) que delegarem a outro Poder atribuições privativas da Câmara.
c) que se referem à lei ou decretos que sejam regimentais.
d) quando apresentadas no prazo regimental
e) que versem sobre assuntos de competência exclusiva da Câmara.

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