Q799695 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Secretária - Conhecimentos Básicos

Em relação às Comissões da Câmara Municipal de Bragança
Paulista, o seu Regimento Interno determina que

a) não poderão convidar pessoas estranhas para acompanhar suas reuniões de trabalhos, uma vez que elas, em determinados casos, terão direito a votar.
b) poderão participar dos trabalhos das comissões como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assuntos submetido à apreciação delas.
c) não poderão participar dos trabalhos das comissões como membros credenciados, os representantes de entidades idôneas, ainda que tenham interesse no esclarecimento
de assunto submetido à apreciação delas.
d) a credencial para a participação de membros que não sejam da Comissão será outorgada pelo Secretário, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
e) o Presidente da Comissão, em quaisquer situações,estipulará que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.

Legislação Municipal