Q799723 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Gestão Administrativa

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

a) autorizar a concessão ou recebimento de auxílios e
subvenções.
b) autorizar referendo ou plebiscito
c) delimitar o perímetro urbano.
d) legislar sobre assuntos de interesse local.
e) criar secretarias e órgãos da administração municipal.

Q799723 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Gestão Administrativa

Legislação Municipal