Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q807005 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

a) A proposta poderá ser feita pelo prefeito ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
b) Caso a proposta seja feita por iniciativa popular, precisará ser subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.
c) A proposta de emenda será votada em 2 (dois) turnos, com interstício máximo de 5 (cinco) dias.
d) A emenda aprovada deverá ser promulgada pelo Prefeito.
e) A matéria constante da proposta da emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se contar com a assinatura da maioria absoluta dos Vereadores.

2)

Q807012 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Segundo o Código Tributário Municipal de Arujá, os lançamentos tributários e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

a) intimação por hora certa.
b) publicação no órgão oficial do Município ou do Estado.
c) publicação na rede mundial de computadores.
d) verbalmente, no caso de comparecimento pessoal à repartição pública.
e) publicação no Diário Oficial da Justiça.

3)

Q807003 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

a) a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.
b) são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.
c) extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.
d) tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.
e) suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.

4)

Q807008 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

a) O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.
b) Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público.
c) O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.
d) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

5)

Q807010 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando o Código Tributário Municipal de Arujá, quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias formais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.
b) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
c) Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.
d) A definição legal do fato gerador é interpretada observando-se estritamente a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
e) A autoridade administrativa poderá anular atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou ocultar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

6)

Q807007 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.
b) A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.
c) Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.
d) A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.
e) Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

7)

Q807006 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.

a) Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado.
b) Após a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal, o Prefeito será afastado definitivamente de suas funções.
c) Nas infrações político-administrativas definidas em Lei Complementar Municipal, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.
d) Nos crimes definidos na legislação federal, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.
e) O afastamento preventivo no caso de cassação deverá perdurar somente 90 (noventa) dias e, se nesse período não estiver concluído o processo, cessará o afastamento preventivo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!