Sobre a Lei Municipal N.º 4.451/16, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
- Transformação de cargo: mudança de nomenclatura e/ou atribuições de cargo, tornando-o em um novo cargo efetivo, modificando os requisitos de escolaridade e carga horária e diminuindo o valor inicial de vencimento.
- Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor previsto em lei.
- Pensão: benefício pago a um familiar, indicado anteriormente pelo servidor falecido.
- Classe ou nível: agrupamento de cargos da mesma denominação, com progressividade distribuída por habilitação dos servidores de acordo com a complexidade e responsabilidade das funções atribuídas ao cargo.
- Carreira: conjunto de classes ou níveis de mesma natureza de trabalho dispostas hierarquicamente de acordo como grau de complexidade, dificuldade ou responsabilidade das atribuições e formação acadêmica, constituindo-se a linha natural para promoção do servidor.
Segundo a Lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016, compete ao Município disciplinar os assuntos que dizem respeito a jornadas, horários e regimes de trabalho do servidor, no qual estabelece que:
- O Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas – PCCR determinará a jornada semanal de trabalho, respeitadas as atribuições pertinentes a cada cargo, a duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e os limites mínimo e máximo de, respectivamente, 6 (seis) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 15 (quinze) minutos e de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 1 (uma) hora, a critério do titular de cada pasta.
- O sábado e o domingo não são considerados como descanso semanal remunerado.
- Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Arapongas, exceto para aqueles que, por sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à comunidade, em caráter essencial.
- O pagamento de hora extraordinária é compatível com o exercício de cargo em comissão e de função de confiança.
- O disposto neste artigo se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei Municipal N.º 4.451/16, o cargo público pode ser:
De acordo com a Lei do Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas, assinale a alternativa CORRETA que contém características profissiográficas para o exercício da docência:
A Lei N.º 4.451/2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. Segundo essa legislação, cargo público pode ser:
O profissional do magistério terá direito, a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço do magistério público municipal, ao gozo da licença prêmio pelo período de quarenta e cinco dias, com percepção de remuneração integral do cargo. Atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso, para os casos de NÃO concessão da licença prêmio ao profissional do magistério:
( ) Usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 dias, contínuos ou não.
( ) Usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 60 dias, contínuos ou não.
( ) Afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 150 dias, contínuos ou não.
( ) Estiver cedido a outros órgãos da educação por qualquer período.
( ) Apresentar faltas injustificadas, acima de cinco.
( ) Sofrer penalidade disciplinar.
De acordo com a Lei do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal – Lei Municipal N.º 4.450/2016, para efeito de avaliação do Profissional do Magistério devem ser observados alguns fatores e suas questões relacionadas. Referente a esses fatores, atribua (C) para a afirmativa CORRETA e (I) para a afirmativa INCORRETA:
( ) Assiduidade: comparecimento, frequência e permanência no local de trabalho bem como a observância dos horários.
( ) Disciplina: dedicação às suas atividades e relacionamento com o público e com os demais servidores.
( ) Capacidade de iniciativa: busca por aprimoramento, atualização e superação de dificuldades.
( ) Produtividade: realização das atividades dentro da expectativa.
( ) Responsabilidade: zelo pelas informações, materiais de trabalho e pelo patrimônio público.
Como consta na Lei N.º 4.450/16 do Município de Arapongas, qual a definição de “hora atividade”?
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, conforme a Lei N.º 4.451/16. Assinale a alternativa que apresenta requisitos de avaliação para o estágio probatório:
