Qual a função que desempenhará o Agente Censitário Municipal (ACM)?
É correto afirmar que em 2020, o IBGE realizará:
“Trecho geralmente retangular de uma área urbana ou aglomerado rural, delimitado por elementos como: ruas, estradas, estradas de ferro, cursos d’água ou encostas, podendo apresentar-se de forma irregular, em alguns locais é chamada de quarteirão”. Este conceito se refere à/ao:
Para fins de coleta, o IBGE identifica as estruturas territoriais por meio dos Setores Censitários. Qual Setor Censitário é caracterizado pela forma de ocupação ilegal de terrenos de propriedade alheia (públicos ou privados) para fins de habitação em áreas urbanas e, em geral, caracterizados por um padrão urbanístico irregular, por carência de serviços públicos essenciais e pela localização em áreas restritas à ocupação?
Com relação ao Manual do Recenseador e ao Manual de Entrevista, é correto afirmar que:
Em caso de resistência à prestação de informações ao IBGE, é necessário que o Recenseador consiga apresentar argumentos convincentes ao informante relutante. São exemplos desses argumentos, EXCETO:
A Pesquisa Urbanística do Entorno dos Domicílios é um levantamento de informações realizado por observação em momento anterior ao da coleta do Teste de Homologação. Busca coletar dados de infraestrutura urbanística fornecendo insumos para melhorar a qualidade da cobertura da coleta do Censo 2020.
Quem é o responsável por realizar esta pesquisa?
A empresa Jose da Silva Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI, que tem o registro de sua natureza jurídica como uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de natureza empresária), foi sancionada a partir de 17.01.2020 a suspender/interditar as suas atividades em função de ter praticado corrupção ativa contra a administração pública e improbidade administrativa. Tendo como fundamento o parágrafo único do art. 1o da Lei no 12.846/2013, a empresa entendeu que podia recorrer da condenação, uma vez que a sua natureza jurídica não estava prevista no texto da lei.
Sobre o recurso, a empresa está
Para a Lei Geral de Proteção de Dados, o dado anonimizado indica o
A penalidade aplicada ao profissional de Administração que for reincidente na mesma infração, das previstas no Art. 16º da Lei nº 4769/65, praticada dentro do prazo de cinco anos após a primeira infração, será a seguinte:
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei nº 13.022/14 é INCORRETO afirmar:
Sobre a Lei nº 5.905/73:
(__)- O Conselho Federal elegerá dentre seus membros, em sua primeira reunião, o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários e o Primeiro e Segundo Tesoureiros;
(__)- Conselho Federal terá nove membros efetivos e igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de enfermagem de nível técnico ou superior;
(__)- O Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a cento e cinquenta, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade.
Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, assinale a alternativa que contém a sequência correta:
No tocante à Lei nº 10.836/04, que cria o Programa Bolsa Família, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
- Constitui benefício financeiro do Programa, dentre outros, o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 18 (dezoito) anos, sendo pago até o limite de 03 (três) benefícios por família.
- Para os fins dessa Lei, a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos líquidos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, incluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.
- A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.
- O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento, sendo que a função dos membros do comitê ou do conselho é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não alcança as concessionárias de serviços públicos de personalidade jurídica de direito privado.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.
São objeto de restrição de acesso as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
