Q800035 - SCT Consultoria e Concurso - 2020 - Prefeitura de Brejolândia - BA - Guarda Municipal

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei nº 13.022/14 é INCORRETO afirmar:

a) A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos
Municípios que possuam guarda municipal.
b) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
c) Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
d) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
e) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, nas cores azul-marinho ou preto.

Legislação Federal