Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que
Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
Dada a independência entre as esferas de responsabilização, a infração às disposições da Lei de Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações nas searas diversas, configurar ainda ato de improbidade administrativa.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.
Nos casos em que não for autorizado pelo órgão público o acesso à informação, por se tratar de dado total ou parcialmente sigiloso, o requerente deverá receber o inteiro teor da decisão negativa de acesso e ser informado sobre a impossibilidade de recurso.
Quem é o Agente Censitário Supervisor que atuará no projeto Teste de Homologação?
Quem deve explicar para o informante, de forma clara e segura, a importância do Teste de Homologação?
Sobre a conduta do recenseador, é correto afirmar que ele/ela:
Trata-se do local, estruturalmente separado e independente, que se destina a servir de habitação a uma ou mais pessoas. Esse é o conceito de?
Trata-se de uma área ou via pública, reconhecida pela comunidade, em que circulam pessoas, veículos e mercadorias. Na maioria das vezes, recebe um nome de conhecimento geral. Essa afirmativa é o conceito de?
Segundo disposições do Art. 20 da Lei nº 13.022/2014, é reconhecida a representatividade das Guardas Municipais nos seguintes órgãos colegiados:
- Conselho Nacional de Segurança Pública.
- Conselho Nacional das Guardas Municipais.
- Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Quais estão corretos?
Sabe-se que Augusto Donato é proprietário de um imóvel locado a Fabiana e André Luís, ou seja, tratam-se de dois devedores. Os locatários, até a presente data, apresentam débito de aluguéis em aberto de R$ 4.000,00. Além disso, Fabiana, por descuido, provocou incêndio no imóvel, causando um prejuízo de R$ 22.000,00. De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Fabiana responderá pelo incêndio provocado no imóvel, perante o sujeito ativo da obrigação, além do valor da dívida.
II. Augusto poderá cobrar os aluguéis em aberto a qualquer um dos devedores, de acordo com a sua vontade (Fabiana ou André).
III. Fabiana e André responderão pelo incêndio perante o sujeito ativo da obrigação, além do valor da dívida.
IV. Em relação aos juros decorrentes do ilícito extracontratual, responde apenas àquele que agiu com culpa; no caso, Fabiana.
Estão corretas as afirmativas
A Lei Federal n° 12.288 / 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Nos termos da lei, assinale a alternativa que indica corretamente o sentido de desigualdade de gênero e raça.
Julgue:
Os Conselhos Regionais deverão organizar seus regimentos internos, devendo submetê‐los, porém, à aprovação do Conselho Federal.
Segundo o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia (CFO), julgue:
Os trabalhos do Plenário do CFO serão secretariados pelo secretário‐geral e, na sua ausência, pelo vice‐presidente.
