Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue o item que se segue
Se a operação de tratamento de dados pessoais for realizada no território nacional, aplica-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda que realizada por pessoa jurídica sediada em outro país
No bojo da política institucional de apoio e estímulo às microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006 contempla disposições sobre Acesso à Justiça no Capítulo XII. Sobre tais medidas de estímulo, analise as afirmativas a seguir.
I. São reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados pelas microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das comissões de conciliação prévia.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim como as pessoas físicas capazes, podem ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
III. O Poder Judiciário e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.
Está correto somente o que se afirma em:
A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida
A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal no 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADPF 3510). No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a proteção aos recursos genéticos está prevista nos seguintes documentos:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Conforme o art. 3º da Lei 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais faz distinção entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Assinale um tipo de dado que não se enquadra na categoria de dados sensíveis.
Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola pública municipal. Os três haviam pedido acesso à informação para fins de controle social do gasto público em geral. Inconformados com a negativa, já que não havia sigilo na informação, procuraram advogado para ajuizar ação constitucional contra o ato ilegal do respectivo secretário de Educação.
Diante dessa situação, a ação cabível é o
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item
A transferência internacional de dados pessoais só é admitida na legislação pátria quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) se aplica às operações de tratamento de dados pessoais realizadas
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Um determinado banco programou uma campanha de empréstimos a juros baixos, com o escopo de angariar clientes para sua carteira de mutuários. Após ampla campanha de divulgação, vários pretendentes compareceram às agências bancárias, onde receberam informações de
que deveriam subscrever fichas com informações pessoais e autorizar que o banco as divulgasse sempre que julgasse necessário e sem que houvesse necessidade de essa divulgação ser previamente comunicada à clientela.
Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a cláusula de divulgação deve obedecer ao princípio da
Segundo a Lei n.° 14.129/2021, que dispõe sobre os princípios, as regras e os instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Aos documentos que contenham informações classificadas em diferentes graus de sigilo será atribuído o tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis, exceto
