O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei/1° 10.671/03) define como crimes as condutas abaixo, exceto
Acerca dos membros do Ministério Público em fase de estágio probatório é correto afimar que:
Willow, Promotor de Justiça, no curso de determinada investigação criminal, entende que indícios de autoria delitiva recaem sobre uma autoridade contemplada com foro especial e, imediatamente, encaminha os autos ao Procurador-Geral de Justiça. A chefa institucional, por sua vez, sustentando de forma contrária, ou seja, pela ausência de elementos indiciários que apontem para a conduta da aludida autoridade, devolve o caderno investigatório a Willow para que prossiga naquela apuração.
Acerca da hipótese acima, é correto afirmar que:
Mélvio, Promotor de Justiça, na data de hoje, recebeu autos de processo criminal em seu gabinete e, de imediato, observou que deverá interpor recurso de apelação em face da sentença absolutória de que tomou ciência. Preocupado com o respectivo prazo, verifca que o referido processo encontrava-se na secretaria ministerial há vários dias paralisado, em razão de licença do servidor responsável pelo processamento.
Nesse caso, para efeito da contagem do prazo para oferecimento de recurso, tem relevância a data:
NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:
Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
NÃO se trata de prerrogativa outorgada aos membros do Ministério Público no exercício de suas funções:
João Cláudio, Promotor de Justiça com mais de quinze anos de carreira, atualmente exercendo a Chefia de Gabinete, pretende concorrer à eleição para integrar o Conselho Superior do Ministério Público. Para tanto, dá início à respectiva campanha política, inclusive mediante encaminhamento de correspondência à classe relatando sua pretensão, além dos seus projetos institucionais, a serem efetivados caso venha a integrar o aludido colegiado.
Considerando a narrativa supra, o processo eleitoral a que pretende concorrer João Cláudio, bem como a composição legal do Conselho Superior do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir:
I.Não há qualquer óbice à candidatura de João Cláudio, desde que peça exoneração do cargo comissionado que ocupa, uma vez que há vedação expressa ao exercício concomitante da Chefia de Gabinete com o assento no Conselho Superior.
II. João Cláudio poderá candidatar-se às vagas destinadas ao preenchimento através do voto dos Promotores de Justiça.
III. São inelegíveis os Procuradores de Justiça afastados da carreira até 60 (sessenta) dias da eleição.
IV. Além do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público é composto por 10 (dez) membros eleitos.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é / são somente:
No curso de inquérito civil, Josué, aguerrido Promotor de Justiça, encaminha ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro requisitando documentação relevante para aquela investigação, determinando prazo de 15 (quinze)dias para resposta, sob as penas da lei. Ante a inércia da autoridade requisitada, determinou sua intimação pessoal através do Técnico de Notifcações.
À luz da Lei Complementar n° 106/03, pode-se afirmar que o Promotor de Justiça:
Após publicado na Imprensa Oficial o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público, Jairo, Promotor de Justiça Substituto, sentindo-se prejudicado por possível equívoco na relação, resolve reclamar a respeito. A respectiva peça de impugnação deverá ser endereçada ao:
Sobre a carreira dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que:
ulgue os itens seguintes, tendo por fundamento o Estatuto Social da EBC Decreto n.º 6.689/2008.
O Conselho de Administração é o órgão de orientação e de direção superior, com poderes para: reformar o estatuto, mediante aprovação do presidente da República; tomar anualmente as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras apresentadas; fiscalizar a gestão dos diretores e, caso encontre irregularidades, propor representação ao Tribunal de Contas da União e à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.
Com base na lei de criação da EBC Lei n.º 11.652/2008 ,julgue os itens de 33 a 37.
Os princípios que regem a prestação dos serviços d radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo o mediante outorga a entidades de sua administração indiret incluem a prioridade sobre os sistemas privados e a nã discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica de gênero ou de opção sexual.
Com relação aos princípios e objetivos dos serviços de
radiodifusão pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
É vedada à EBC a contratação, por prazo indeterminado, de especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística.
Considere:
I. Os aeródromos públicos e privados que atendam ao tráfego aéreo civil, regular e alternativo, doméstico e internacional, no País, ou que sejam estratégicos para a integração e a segurança nacional.
II. O conjunto de aerovias, áreas terminais de tráfego aéreo e demais divisões do espaço aéreo brasileiro necessárias à operação regular e segura do tráfego aéreo.
III. O conjunto de facilidades, instalações e estruturas terrestres de proteção ao voo e auxílio à navegação aérea.
O Subsistema Aeroviário Federal é constituído APENAS pelo que consta nos itens
