Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q831578 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial,

A respeito da Lei Geral das Telecomunicações, julgue o item a seguir.

A Agência Nacional de Telecomunicações é autarquia especial subordinada ao Ministério das Comunicações, devendo atuar com imparcialidade, legalidade e impessoalidade

Errado
Certo

47)

Q831580 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Administrativo,

A respeito da Lei Geral das Telecomunicações, julgue o item a seguir.

Cometerá infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar a livre iniciativa

Errado
Certo

48)

Q833202 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima.

a) O delegado deverá emitir parecer acerca da transferência do preso provisório quando esta ocorrer antes da conclusão do inquérito policial.
b) Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem continuará acompanhando a execução penal por carta precatória.
c) O período de permanência do preso no estabelecimento penal de segurança máxima será definido após seu ingresso, adaptação e avaliação.
d) Não poderão ser utilizadas gravações das visitas como meio de prova de crimes cometidos pelo preso antes de seu ingresso no estabelecimento prisional.
e) Quando for ultrapassada a lotação máxima do estabelecimento penal federal, o juízo competente decidirá sobre o número de presos que dividirá cada uma das celas.

49)

Q833233 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

João exerceu o cargo de presidente da autarquia federal Alfa e, em dezembro de 2021, foi exonerado. No mês de fevereiro de 2022, João foi convidado pela sociedade empresária Beta para ocupar cargo de conselheiro e, portanto, estabelecer vínculo profissional com tal pessoa jurídica, que desempenha atividade relacionada à área de competência do anterior cargo que ocupou na autarquia Alfa.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 12.813/2013, se João aceitar a proposta em fevereiro de 2022:

a) não estará, a princípio, configurado conflito de interesses, salvo se fizer uso efetivo de informação privilegiada obtida em razão das atividades anteriormente exercidas;
b) estará configurado conflito de interesses, pois ainda não transcorreu o prazo de quarentena de dois anos, contado da data de sua exoneração, salvo quando expressamente autorizado pela Controladoria-Geral da União;
c) estará configurado conflito de interesses, pois ainda não transcorreu o prazo de quarentena de seis meses, contado da data de sua exoneração, salvo quando expressamente autorizado pela Comissão de Ética Pública;
d) estará configurado conflito de interesses, pois ainda não transcorreu o prazo de quarentena de noventa dias, contado da data de sua exoneração, salvo quando expressamente autorizado pela Controladoria-Geral da União;
e) não estará, a princípio, configurado conflito de interesses, salvo se a Controladoria-Geral da União, mediante regular processo administrativo, impuser quarentena específica para João, observadas as especificidades do caso e o limite máximo de impedimento de dois anos.

50)

Q833896 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas informações seriam utilizadas.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser

a) indeferido, pois as informações solicitadas são exclusivas para o uso interno.
b) indeferido, pois somente o cidadão pode ter acesso às informações almejadas.
c) indeferido, já que não foi declinada em que finalidade as informações seriam utilizadas.
d) deferido, sendo irrelevante o fato de João não ser cidadão e de não indicar a finalidade das informações.
e) deferido, desde que João, após a devida provocação, indique em que finalidade as informações serão utilizadas.

51)

Q836434 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado), é correto afirmar que:

a) as cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, exceto se consideradas insuficientes para identificar o indiciado.
b) é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) apresentado o documento de identificação, é vedada a identificação criminal alicerçada na situação de estado de conservação ou a distância temporal.
d) apresentado o documento de identificação, é vedada a identificação criminal alicerçada na situação de constar dos registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
e) a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial, sendo vedada a juntada a outra forma de investigação.

52)

Q836958 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Administração

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.

Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos e, também, para militares.

Errado
Certo

53)

Q831996 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Administrativo,

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.

Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular

Errado
Certo

54)

Q833093 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu contracheque encontrava-se acessível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação para a retirada de seu nome do sítio eletrônico, requerendo, ainda, reparação por danos morais, por violação do seu direito constitucional à privacidade e à intimidade.

Considerando essa situação hipotética, as normas sobre a transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

a)
É legítima a publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, ressalvando-se os descontos de caráter pessoal.
b)
A divulgação nominalizada dos dados do servidor relacionados a seus vencimentos e vantagens fere o direito à privacidade e à intimidade dos agentes públicos, fragilizando a segurança física e pessoal do servidor.
c)
É ilegítima a publicação dos nomes dos servidores, pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado.
d)
É possível a publicação dos vencimentos e das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja divulgado o nome real dos agentes públicos, em razão da LGPD.
e)
Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a divulgação, na íntegra, dos comprovantes de pagamento dos servidores, pois tais documentos mostram informação de interesse coletivo ou geral.

55)

Q842168 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito,

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

A situação econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator em decorrência da prática do ato são parâmetros expressamente previstos na lei para a aplicação das sanções.

Errado
Certo

56)

Q836298 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Na alienação fiduciária de imóveis tratada pela Lei nº 9.514/1997,

a) exige-se registro, no Cartório de Títulos e Documentos, para que haja o desdobramento da posse.
b) admite-se que, em caso de suspeita motivada de ocultação, o fiduciante seja intimado por hora certa para que realize o pagamento.
c) apenas pessoas jurídicas que integram o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI podem figurar como fiduciantes.
d) consolida-se a propriedade em nome do fiduciante se o fiduciário, constituído em mora, não pagar a dívida garantida pela alienação do imóvel.
e) a consolidação da propriedade ocorre se, intimado, de ofício, para pagamento pelo correio, por carta com Aviso de Recebimento − A. R., o fiduciante não pagar as parcelas vencidas e vincendas

57)

Q836914 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Ciências da Computação,

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício auferido por ela destinar-se também a outros beneficiários.

Errado
Certo

58)

Q836957 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Administração

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.

Informações em poder dos órgãos públicos podem ser classificadas como ultrassecretas, caso em que seu acesso poderá ser restrito por, no máximo, quinze anos.

Errado
Certo

59)

Q837760 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Ao analisar um problema trazido no atendimento, o Defensor Público informa ao assistido que não poderá ajudá-lo juridicamente, recusando a atuação. Nesse caso, em conformidade ao que dispõe a Lei complementar n^o 80/1994, o assistido

a) deve concordar, em virtude da independência funcional do Defensor.
b) tem o direito de ter sua pretensão revista.
c) tem o direito de ser atendido pelo Defensor natural, que não pode recusar a atuação.
d) em o direito de reapresentar sua pretensão em 15 dias.
e) deve recorrer ao Conselho Superior da Instituição.

60)

Q832506 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador

Custos com materiais fornecidos por prestador de serviços de reforma de edifícios podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS.

Errado
Certo

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