Q880859 - CONSULPLAN - 2025 - Cisbaf - Assistente Técnico Contábil

A respeito da gestão dos consórcios públicos, de acordo com o Decreto nº 6.017/2007, assinale a afirmativa correta.

a) Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
b) A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos
por ato do Poder Executivo Federal.
c) Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza,
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas.
d) Os dirigentes do consórcio público não responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas, caso pratiquem atos
em desconformidade com a lei, os estatutos ou a decisão da Assembleia Geral

Legislação Estadual