Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG), marque a alternativa CORRETA:
Conforme a Constituição Estadual de Minas Gerais , Art. 208 – Constituem patrimônio cultural mineiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira, entre os quais se incluem: Analise os itens abaixo referente ao artigo citado acima:
I) as formas de expressão.
II) os modos de criar, fazer e viver.
III) as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV) as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais.
V) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico.
VI) as criações e manutenções de núcleos culturais regionais e de espaços públicos equipados, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
À luz do que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais , Art. 52 – O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos na forma da lei: Assinale a alternativa INCORRETA sobre o artigo citado acima:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta, consoante dispositivos da Constituição de Minas Gerais de 1989, é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.
Analise as afirmativas a seguir relativas a essa fiscalização e controle.
I. Abrangem a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor públicos.
II. Abrangem a moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade dos atos de arrecadação da receita e realização das despesas e daqueles de que decorra nascimento ou extinção de direito ou obrigação.
III. Abrangem o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a realização de obra, a prestação de serviço e a execução orçamentária de propostas priorizadas em audiências públicas regionais.
Considerando essa temática, estão corretas as afirmativas:
Ao dispor sobre a ordem social e, mais especificamente, sobre a educação, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece uma série de princípios que devem fundamentar o ensino.
Entre tais princípios, não se inclui a(o)
Com base no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM – Lei n. 14.310/02, marque a alternativa CORRETA.
A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ordem social é fundada, dentre outros, sobre os valores de proteção da família. O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à família com o objetivo de assegurar, EXCETO:
Sobre os direitos do servidor público e a acumulação de cargos públicos, segundo a Constituição do Estado de
Minas Gerais é CORRETO o que se firma em:
Sobre os princípios e a forma que norteiam a atuação da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, segundo
a Constituição Estadual vigente, analise as seguintes afirmativas:
I.A atividade de administração pública dos Poderes do Estado de Minas Gerais e a de entidade descentralizada
se sujeitam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação
e razoabilidade.
II.A moralidade, a proporcionalidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito
de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.
III.O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e
a finalidade.
IV.A atividade administrativa do Estado se organizará em sistemas, principalmente a de planejamento, a de
finanças e a de administração geral.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. Segundo o expressamente previsto no Plano Mineiro
de Desenvolvimento Integrado (PMDI) 2011/2030, a
administração pública do Estado de Minas Gerais
deve atuar de forma transversal, em rede, o que
significa se focar em três eixos: melhoria da
compreensão da realidade em que os governos estão
inseridos; formulação de ações; e monitoramento e
avaliação das ações, em conjunto com a sociedade.
II. Segundo o Plano Plurianual de Ação Governamental
PPAG 2012–2015, revisado no início de 2013, o
Programa de Gestão Local de Políticas sobre Drogas,
passou a ser de responsabilidade da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais.
III. Segundo se pode aferir do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado (PMDI) 2011/2030, a
Região Norte do Estado de Minas Gerais é a que
apresenta a situação mais crítica quanto ao índice de
mortalidade infantil.
Assinale a resposta correta:
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. Segundo expressa disposição contida na lei que
estabelece as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2014,
relativas ao Estado de Minas Gerais, as empresas
controladas pelo Estado publicarão e manterão, nas
suas páginas na internet, relatório bimestral dos
investimentos realizados.
II. Segundo expressa disposição contida na lei que
estabelece as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2014,
relativas ao Estado de Minas Gerais, a previsão de
recursos destinados a atender a sindicato,
associação ou clube de servidores públicos, deverá
ser incluída no limite orçamentário de gasto com
pessoal.
III. Segundo expressa disposição contida na lei que
estabelece as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2014,
relativas ao Estado de Minas Gerais, as prioridades e
metas da administração pública estadual para o
exercício de 2014, atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal do
Estado e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram o orçamento fiscal,
correspondem, para o Poder Executivo, às metas
relativas ao exercício de mencionado ano definidas
para os programas estruturadores detalhadas no
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –
2012–2015 e suas revisões e, para o Ministério
Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e os Poderes
Legislativo e Judiciário, às metas consignadas nos
respectivos programas finalísticos do mesmo plano,
observadas as diretrizes de redução das
desigualdades sociais, geração de emprego e renda
com sustentabilidade econômica, social, ambiental e
regional e gestão pública transparente, voltada para
o serviço ao povo mineiro.
Assinale a resposta correta:
Pela defnição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:
