Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q136810 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afrmar que o texto permite a acumulação:

a) de dois cargos de professor.
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científco.
c) de dois cargos e empregos privativos de profssionais da segurança pública com profssões regulamentadas.
d) de dois cargos e empregos privativos de profssionais de saúde com profssões regulamentadas.

62)

Q136695 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados,

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

a)
o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil
b)
o Deputado não pode ser preso
c)
desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça
d)
desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos

63)

Q136696 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados,

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

a) a de três cargos de professores
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científco
c) a de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científco
d) a de quatro cargos e empregos privativos de profssionais de saúde com profssões regulamentadas

64)

Q136697 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados,

De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, EXCETO:

a) perda da função pública
b) perda dos direitos políticos
c) indisponibilidade dos bens
d) ressarcimento ao erário

65)

Q136813 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afrmar que:

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classifcação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.
c) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, principalmente quanto a funções de magistério.
d) As funções de confança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefa e assessoramento.

66)

Q47231 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê

a)
lealdade.
b)
imediatidade.
c)
legitimidade.
d)
razoabilidade.

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