A respeito de ética no serviço público, julgue os próximos itens.
No contexto da administração pública, a legitimidade dos atos do servidor público, de acordo com a CF, relaciona-se, entre outros fatores, ao dever de probidade.
Apresentam-se, a seguir, proposições referentes ao Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e, por isso, exige-se, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
II Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, deverá ser criada uma Comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
III Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público apenas aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, com retribuição financeira, desde que ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Marque a alternativa CORRETA.
Com relação à conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), julgue os itens que se seguem.
Conforme portaria pertinente do MTE, o auditor-fiscal do trabalho, durante seu trabalho de fiscalização, deve-se abster de utilizar equipamentos, veículos ou material de expediente de propriedade da empresa fiscalizada, ou custeados por ela, na confecção de atos, termos, relatórios. Além disso, para garantir a lisura da ação fiscalizatória, a referida portaria estabelece que essa abstenção não contemple exceções.
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, julgue os itens que se seguem, referentes às relações do servidor com o fiscalizado.
Observadas irregularidades durante a fiscalização, o servidor deve empreender caráter inquisitorial às indagações formuladas ao fiscalizado, com o intuito de obter maiores esclarecimentos sobre o objeto do processo.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Considere que um servidor recém-empossado em um tribunal de contas tenha observado que, em sua repartição, é comum o recebimento de presentes de pessoas físicas auditadas pelo referido tribunal. Nessa situação, caso esse servidor aceite presentes dessa natureza, ele estará agindo de acordo com parâmetros éticos, visto que esse é um comportamento consolidado no ambiente de trabalho.
O código de conduta da alta administração pública dispõe que:
A respeito da ética profi ssional do servidor público civil
do poder executivo federal, analise as afi rmativas abaixo,
classificando–as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao
final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) O servidor público deve pautar sua conduta pelo
princípio da legalidade, devendo sempre decidir entre
o legal e o ilegal, abstendo–se de agir segundo a
ponderação entre o honesto e o desonesto.
( ) O equilíbrio entre a legalidade e a fi nalidade, na
conduta do servidor público, é que poderá consolidar
a moralidade do ato administrativo.
( ) Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não
pode omiti–la, ainda que contrária aos interesses da
própria pessoa interessada ou da Administração
Pública.
Conforme a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) se um agente público deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, sua conduta:
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
Se um servidor for desviado de função por sua chefia imediata, em virtude de necessidade particular do trabalho, ele deverá cumprir suas novas atribuições, pois é seu dever ético.
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 19 a 24.
O servidor que carregar consigo documentos institucionais sem prévia autorização não poderá sofrer penalidade se for constatado que não havia ninguém responsável por autorizar a retirada dos documentos.
No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o servidor público que revelar a seus familiares, durante um jantar em família, os detalhes de processo que tramite em segredo de justiça contra seu chefe e do qual tenha tomado conhecimento em razão de suas atribuições.
Uma situação que surge quando todas as alternativas de escolha ou comportamentos foram considerados indesejáveis por causa das consequências potencialmente negativas, tornando difícil a diferenciação entre o certo e o errado, é um exemplo de dilema
Informar todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público e divulgar a existência de um código de ética são exemplos de deveres do servidor público relacionados
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida
de uma assertiva a ser julgada à luz do Código de Ética dos servidores
do STF.
Caio, detentor de cargo efetivo na alta administração do STF, é acionista de 10% de determinada sociedade empresária. Nessa situação, a referida sociedade empresária estará impedida eticamente de negociar com o poder público enquanto Caio ocupar cargo naquela Corte.
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida
de uma assertiva a ser julgada à luz do Código de Ética dos servidores
do STF.
Ana, exercente do cargo de analista judiciário do STF, prima de Arnaldo, servidor do mesmo tribunal, assumiu função de chefia do setor de lotação de Arnaldo. Nessa situação,Arnaldo não poderá ser mantido sob subordinação hierárquica de Ana.
