O Decreto n. 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece
deveres e vedações imponíveis aos servidores desta esfera, e
versa sobre as Comissões de Ética.
Segundo o diploma acima, analise as afirmativas a seguir sobre os
procedimentos vedados ao servidor público.
I. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu
alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu
mister;
II. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva
encaminhar para providências;
III. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do
atendimento em serviços públicos;
IV. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente
autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente
ao patrimônio público;
V. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito
interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de
amigos ou de terceiros.
Assinale:
Segundo o Decreto n. 1.171/94 — Código de Ética Profissional do Servidor Public° Civil do Poder Executivo Federal —, analise as afirmativas a seguir.
I.E dever fundamental do servidor public° desempenhar a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego publico de que seja titular.
II.E dever fundamental do servidor public° tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o public°.
III.E dever fundamental do servidor public° dificultar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. Assinale:
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo é crime que pode ser apenado com, no mínimo:
O patrocínio indireto de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é crime que pode ser punido com:
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público apresenta
conduta diretamente orientada à prestação de serviços públicos com
qualidade quando ele
De acordo com o respectivo código de ética, o fato de o servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister é considerado como uma
Segundo o Decreto n. 1.171/94 — Código de Ética Profissional do Servidor Public° Civil do Poder Executivo Federal —, analise as afirmativas a seguir.
I.E dever fundamental do servidor public° desempenhar a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego public° de que seja titular.
II.E dever fundamental do servidor public° tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o public°.
III.E dever fundamental do servidor public° dificultar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. Assinale:
Solicitar, para outrem, indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida configura o seguinte tipo penal:
Exigir, para si, diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida configura o seguinte tipo penal:
O código de conduta da alta administração pública dispõe que:
Informar todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público e divulgar a existência de um código de ética são exemplos de deveres do servidor público relacionados
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida
de uma assertiva a ser julgada à luz do Código de Ética dos servidores
do STF.
Caio, detentor de cargo efetivo na alta administração do STF, é acionista de 10% de determinada sociedade empresária. Nessa situação, a referida sociedade empresária estará impedida eticamente de negociar com o poder público enquanto Caio ocupar cargo naquela Corte.
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida
de uma assertiva a ser julgada à luz do Código de Ética dos servidores
do STF.
Ana, exercente do cargo de analista judiciário do STF, prima de Arnaldo, servidor do mesmo tribunal, assumiu função de chefia do setor de lotação de Arnaldo. Nessa situação,Arnaldo não poderá ser mantido sob subordinação hierárquica de Ana.
O sigilo profissional faz parte dos valores éticos que devem
ser seguidos pelos profissionais. O dicionário Aurélio registra
que "sigilo" é sinônimo de segredo e refere-se a "sigilo
profissional" como sendo "dever ético que impede a
revelação de assuntos confidenciais ligados à profissão".
Analise as afirmativas a seguir.
I. A ética é definida como a explicitação teórica do
fundamento último do agir humano na busca do bem
comum e da realização individual.
II. O segredo profissional é desvinculado da necessidade e
direito do cidadão à intimidade, passando a vincular-se
à confidencialidade.
III. O segredo profissional é um "direito-dever"; na medida
em que é um direito do paciente, por exemplo, gera
uma obrigação específica aos profissionais.
IV. A confidencialidade é uma forma de privacidade
informacional.
Estão corretas:
Frustrar a licitude de processo licitatório é ato de improbidade que:
