Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
Por ser o Brasil um Estado democrático de direito, princípios
éticos não podem ser utilizados como instrumento de
interpretação da CF e das leis.
Acerca de regras e deveres profissionais que orientam a atividade do servidor público, julgue os itens a seguir.
Constitui grave dano moral aos usuários dos serviços públicos
o atraso na prestação do serviço solicitado.
É uma forma ética combater o nepotismo na Administração pública, que por sua vez tem como objetivo: Assinale a alternativa correta.
Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007.
Mesmo prestando serviço de natureza temporária, Bruno está sujeito às disposições contidas no Decreto nº 1.171/1994.
Acerca do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007, julgue os itens subsequentes
O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.
Através do Decreto nº 1.171\1994 fica aprovado o código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. São deveres fundamentais do Servidor Público:
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
A constituição de um país deve se guiar pela ética a fim de
viabilizar, na sociedade, a implementação plena dos serviços
públicos e possibilitar a efetivação dos direitos da pessoa
humana e do exercício da cidadania.
Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e
Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em
determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal
por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal
Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer
determinado candidato à presidência da República.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Nessa situação, ainda que a polícia tivesse impedido a
consumação material da conduta, Paulo e João seriam
responsabilizados por tentativa de improbidade administrativa,
nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Com base no que dispõe o Código de Ética da FUNPRESP–JUD,
julgue os itens que se seguem.
Caso um funcionário idoso se recuse a utilizar os sistemas eletrônicos institucionais para a realização de suas tarefas, alegando inabilidade técnica no manuseio dessa tecnologia, a fundação deverá oferecer alternativas para que esse funcionário desempenhe seu trabalho conforme suas capacidades.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº
1.171/1994, define que:
1) os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o bom
conceito na vida funcional do servidor público.
2) é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu
conhecimento para atendimento do seu mister.
3) a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência, e sua fundamentação constará do
respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
4) é defeso ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
Estão corretas, apenas:
Cássio, servidor público federal, negou-se a dar andamento a pedido de licenciamento de empreendimento apresentado por
uma empresa integrante da Administração indireta estadual, alegando que não dominava o sistema de informática que introduziu
o processamento eletrônico de pleitos dessa natureza. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil,
aprovado pelo Decreto no
1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Cássio
Humberto, servidor público de uma autarquia federal, retirou do setor no qual trabalha laudos técnicos que deveriam ser
anexados a processos que tratam da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato de obras celebrado pela
autarquia. Seu superior hierárquico, dando por falta dos documentos, foi informado por outro servidor que Humberto havia
levado os laudos consigo, alegando que iria solicitar a opinião de um especialista da sua confiança. De acordo com o que dispõe
o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171/1994 e
suas alterações, a conduta de Humberto
Em consonância com o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil, aprovado pelo Decreto nº
1.171/1994, analise as proposições abaixo.
1) A aplicação do Código de Ética restringe-se ao
Poder Executivo Federal.
2) É defeso ao servidor público comunicar
imediatamente a seus superiores todo e
qualquer ato ou fato contrário ao interesse
público, exigindo as providências cabíveis.
3) Negar publicidade de qualquer ato
administrativo constitui requisito de eficácia e
moralidade, ensejando o compromisso e
cuidado com a coisa pública.
4) Quando o servidor público estiver diante de
duas opções, escolherá sempre a melhor e a
mais vantajosa para o bem da Administração.
Está(ão) correta(s), apenas:
Julgue os itens que se seguem, relativos à ética na administração
pública.
Situação hipotética: Servidor público da União que falta ao trabalho de forma recorrente ausentou-se do serviço, nos últimos seis meses, por vinte dias, alternadamente, sem prestar justificativas. Assertiva: Nessa situação, a atitude do servidor caracteriza desvio ético, já que ser assíduo e frequente no serviço é dever fundamental do servidor público.
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Na aplicação das penas disciplinares definidas na Lei nº 8.027/90 (Código de Ética do Servidor Público), serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição. Sobre as penalidades, analise as afirmativas e assinale a que está incorreta.
