Dados os itens,
I. Normas e princípios jurídicos que regem a administração pública;
II. Possibilidade de escolha do produto ou serviço sem a interferência do fornecedor;
III. Garantia da vida e da dignidade, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, idade, credo, orientação política.
verifica-se que refere(m)-se aos direitos humanos