Questões de Concurso – Aprova Concursos

556)

Q776270 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

O Direito Internacional Humanitário

a)
integra o corpus iuris sob jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se vale da aplicação direta das Convenções de Genebra e seus protocolos em suas sentenças, quando os casos a ela submetidos envolvam conflitos armados.
b)
confere proteção específica para pessoas privadas de liberdade, embora suas disposições, nesses casos, variem de acordo com o tipo de conflito armado.
c)
é aplicável em casos de tensões e perturbações internas, tais como motins, atos de violência isolados e esporádicos e outros atos análogos.
d)
proíbe, em conflitos armados não internacionais, execuções sumárias de pessoas que não participarem diretamente das hostilidades, não se aplicando, assim, aos combatentes, ainda que tenham deposto as armas ou sido postos fora de combate.
e)
e o Direito Internacional dos Direitos Humanos são ramos complementares do Direito Internacional, possuindo incidência em circunstâncias opostas, sendo o primeiro a normativa aplicável durante conflitos armados e o segundo o conjunto de normas aplicável em tempos de paz.

557)

Q776275 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

No tocante ao acesso, processo e decisões de órgãos internacionais de monitoramento de direitos humanos, é correto afirmar:

a) Quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado, poderá determinar, por voto de dois terços de seus membros, a suspensão do exercício do direito de participação daquele Estado na OEA.
b) O Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na fase de postulação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pode ser utilizado para custeio do comparecimento da vítima a audiências perante aquele órgão, mas não de testemunhas, que, nesse caso, devem prestar depoimento por escrito.
c) Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer a concessão de medidas provisórias, nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
d) Quando houver atuação de Defensor Interamericano perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a ele caberá a submissão ou não do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) Em caso de inércia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das vítimas ou seus representantes na condução do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, será determinado seu arquivamento pela Presidência.

558)

Q778562 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

No Brasil, na tentativa de combater e prevenir atos de tortura, o Estado brasileiro aprovou leis, assinou tratados internacionais e instituiu diversas políticas públicas ao longo das últimas décadas.

Considere as seguintes referências:

I – Constituição da República Federativa do Brasil (1988): art. 5, Inciso III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

II – Adesão à Convenção Contra Tortura das Nações Unidas (1989).

III – Ratificação da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1989).

IV – Assinatura do Protocolo Adicional à Convenção Contra Tortura das Nações Unidas (2007).

V – Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995 – reconhece como mortas as pessoas desparecidas durante a Ditadura Militar (1964-1985) e concede indenização às vítimas ou familiares das vítimas.

VI – Lei 9.455, de 7 de abril de 1997- tipifica o crime de tortura.

É correto dizer que são pertinentes

a) todas, exceto I, III e VI
b) todas, exceto I, V e VI.
c) todas as referências.
d) todas, exceto II, IV e V.
e) todas, exceto II, III e IV.

559)

Q778719 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa que apresenta a Convenção Internacional ainda não ratificada pelo Estado brasileiro.

a) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
b) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
c) Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
d) Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
e) Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

560)

Q777002 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

O trabalho escravo é uma das mais graves formas de violação de direitos humanos. Essa prática revela como uma mesma situação pode violar diferentes tipos de direitos. Diante disso, a Declaração dos Direitos Humanos de Viena (1993) – afirmou que todos os direitos humanos devem ser considerados:

a) universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados;
b) naturais, positivos, nacionais e internacionais;
c) civis, políticos, morais e existenciais;
d) individuais, coletivos e transgeracionais;
e) morais, legais e constitucionais.

561)

Q777007 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

De acordo com o Censo do IBGE de 2010, o Brasil possui 45 milhões de Pessoas com Deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – a Lei nº 13.146/2015 – afirma que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

De acordo com a lei mencionada, o processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo:

a) educar a pessoa com deficiência para que supere as limitações que a impedem de desenvolver um convívio social amplo, abrangente e profuso, de modo a produzir padrões avançados de socialidade;
b) o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
c) a implantação e o incremento de ações, programas e projetos voltados à recuperação da autoestima da pessoa com deficiência, de modo que ela se sinta segura e apta ao exercício de seus direitos de forma plena;
d)
buscar a volta à condição normal existente anterior à deficiência, recuperando plenamente as funcionalidades físicas ou mentais;
e) instituir um plano visual e de locomoção nas instituições públicas e de acesso aberto ao público em geral, tendo em vista a plena acessibilidade de todas as pessoas com deficiência.

562)

Q769523 - Adm&Tec - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Assistente Social

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os hospitais não devem identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.

II. A assistência social aos idosos será prestada, de forma desarticulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, apenas.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas

563)

Q714402 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

A Constituição Federal de 1988, no que tange aos direitos humanos, estabelece que:

a) Seu rol resta limitado àquele previsto no texto constitucional.
b) Eles, os direitos humanos, são prevalentes, nas relações internacionais da República Federativa do Brasil.
c) Existe a necessidade imperiosa da internalização dos direitos humanos previstos em tratados antes de sua aplicação em território brasileiro.
d) A dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
e) Delimita a proteção de tais direitos a indivíduos, excluindo a coletividade.

564)

Q710227 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Compete ao Tribunal Penal Internacional julgar as seguintes espécies de crime:

I. Genocídio.

II. Crime de Agressão.

III. Crimes contra o Patrimônio Comum da Humanidade.

IV. Terrorismo.

Está correto o que se afirma em

a) III e IV, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

565)

Q710474 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere: I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira. II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade. III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos. IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) IV.
e) II.

566)

Q710479 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A primeira vez em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu de forma detalhada o conteúdo “direito ao meio ambiente sadio”, inclusive reconhecendo os direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental, foi no âmbito

a) do Caso Comunidade Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (caso Belo Monte).
b) da Opinião Consultiva OC-11/90.
c) da Opinião Consultiva OC-23/17.
d) do Caso Povos Kaliña e Lokono vs. Suriname.
e) do Caso Povo Xucuru vs. Brasil.

567)

Q712158 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

É direito previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:

a) a vedação da prisão para quem não puder cumprir uma obrigação contratual.
b) jovens e adultos presos podem ser agrupados, ao passo que os idosos ficarão separados, devendo ser julgados o mais breve possível.
c) a proibição da pena de morte.
d) pessoas processadas serão sempre separadas das pessoas condenadas, recebendo tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não condenada.
e) a vedação da pessoa se submeter a experiências médicas ou científicas, ainda que com seu livre consentimento.

568)

Q711763 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,

a) pode ser suscitada de ofício pelo magistrado originariamente competente, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Defensor Público-Geral do Estado onde se deu a violação.
b) implica o deslocamento vertical da competência originária da primeira instância estadual para as cortes supraestaduais (Tribunais Regionais Federais ou Superior Tribunal de Justiça) em casos que versem sobre graves violações de Direitos Humanos.
c) consiste na possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça fixar, excepcionalmente, em vara federal de outro Estado da federação, a competência para conhecer e julgar casos emblemáticos de violação de direitos humanos que tramitem na justiça estadual.
d) por violar o princípio do juiz natural, não pode ser promovida sem a expressa concordância do juiz estadual ordinariamente competente para conhecer o caso.
e) é suscitada pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo.

569)

Q646939 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) No Brasil, a garantia das três primeiras gerações de direitos humanos deu-se na seguinte ordem sequencial e sucessiva: direitos civis, direitos políticos e direitos sociais.
b) Os direitos civis referem-se à possibilidade de participação do indivíduo no processo eleitoral de sua sociedade.
c) A participação do cidadão no governo é característica dos direitos políticos e o seu exercício consiste na capacidade de fazer demonstrações políticas, de organizar partidos, de votar e de ser votado.
d) Os direitos sociais garantem a liberdade e independem da participação do Estado para sua consecução.
e) Incorporado ao direito ao desenvolvimento e aos bens comuns da humanidade, o direito ao ambiente sadio integra a segunda geração de direitos humanos.

570)

Q658282 - IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Educador Social de Cultura e Lazer

Sobre os direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças da UNICEF, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.

( ) A criança deverá gozar de benefícios de um plano de saúde.

( ) A criança terá direito a crescer e desenvolver-se em boa saúde.

( ) A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) V V V F.
b) F V F V.
c) V F V V.
d) F F V F.

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