Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q217953 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando a proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) O direito de asilo, admitido por diversos ordenamentos jurídicos, como, por exemplo, o brasileiro, não é expressamente previsto como um direito humano em normas internacionais.
b) Conforme previsão expressa no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, as normas dele constantes têm aplicação imediata.
c) Dado o princípio da tipicidade, não se admite a estipulação, em normas consuetudinárias, da proibição de tortura, prevista em diversos tratados internacionais.
d) O direito dos povos indígenas recebe, nas normas de direito internacional, tratamento idêntico ao reservado ao direito de qualquer outra minoria.
e) Em caso de violação de direitos humanos, admite-se a mitigação da norma que apregoa a negação de intervenção em assuntos internos.

32)

Q196855 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Com relação ao direito das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens.

No âmbito da OIT, existe convenção específica destinada à reabilitação profissional de pessoas com deficiência.

Certo
Errado

33)

Q344118 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Assistência Social

Com relação à inadmissibilidade das comunicações de

violações das disposições da Convenção sobre os Direitos

das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de

2006 (Organização das Nações Unidas – ONU), assinale

a opção incorreta.

a)
Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for sufi cientemente substanciada.
b)
Quando a comunicação constituir um abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção.
c)
Quando a comunicação for imputável a quem deu causa (indivíduo ou grupos).
d)
Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva.
e)
Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.

34)

Q152837 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

O SISTEMA DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

a) é inócuo porque estados podem escrever o que querem e distorcer a verdade;
b) tem que ser articulado com outras faculdades do órgão de monitoramento que lhe permitam conferir a correção das informações prestadas pelo estado-parte;
c) exclui, de um modo geral, a participação de outros atores. como vitimas ou sociedade civil, nesse mecanismo de monitoramento;
d) se destina apenas a instrumentalizar a atuação do órgão de monitoramento na elaboração do comentários gerais sobre a interpretação do tratado.

35)

Q344105 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Assistência Social

Com relação à Convenção Sobre Povos Indígenas e

Tribais (Convenção n. 169 da Organização Internacional

do Trabalho – OIT), assinale a opção incorreta.

a)
Os governos deverão garantir que os membros desses povos se beneficiem, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades previstos na legislação nacional para os demais cidadãos.
b)
Os governos deverão pôr em prática programas coordenados e sistemáticos com vistas à proteção das populações interessadas e sua integração progressiva na vida dos respectivos países.
c)
Os povos indígenas e tribais desfrutarão plenamente dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, sem qualquer impedimento ou discriminação.
d)
A auto identificação como indígena ou tribal deverá ser considerada um critério fundamental para a defi nição dos grupos aos quais se aplicam as disposições da presente Convenção.
e)
Os governos terão a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática para proteger seus direitos e garantir respeito à sua integridade.

36)

Q152840 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

SOBRE A PENA DE MORTE, PODE-SE AFIRMAR QUE, NO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

a) embora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;
b) não há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente;
c) tem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio,
d) tem previsão no estatuto do Tribunal intemacional Penal para Ruanda por exigência do governo daquele pais.

37)

Q344969 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Gestão Social

Em se tratando da Convenção n.169 da Organização

Internacional do Trabalho, marque a opção incorreta.

a)
Refere-se às comunidades tribais em países independentes.
b)
Tem como critério a admissão de uma organização rígida.
c)
Refere-se a noção de povo como princípio de livre autodeterminação.
d)
Preocupa-se em manter a identidade da comunidade tribal.
e)
Apresenta critérios fundamentais para tratar das diversas comunidades tribais.

38)

Q7119 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

No que se refere à proteção internacional dos direitos humanos, que é constituída por mecanismos unilaterais e coletivos da responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.

a)
No sistema extraconvencional, a responsabilização do Estado por violação de direitos humanos inicia-se por petições de Estados e por petições de particulares.
b)
O princípio informador do sistema de relatórios, principal mecanismo não contencioso, é o da reciprocidade, pelo qual se atribui obrigação internacional de respeito aos direitos humanos.
c)
A actio popularis ou actio publica refere-se à possibilidade de qualquer Estado acionar, para a proteção de interesses considerados essenciais pela comunidade internacional, Estado infrator.
d)
No mecanismo unilateral, o Estado obedece, na análise da responsabilidade internacional de outro Estado por violações de direitos humanos, a formas determinadas nos tratados internacionais.
e)
Compete à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos apresentar relatórios periódicos para a apuração da responsabilidade dos Estados-membros em relação aos direitos sociais.

39)

Q80 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem

a)
o respeito as crenças religiosas e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso.
b)
que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade
c)
as razões da prisão de qualquer pessoa e a autoridade competente que a ordenou.
d)
a separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados
e)
que os presos jovens deverão ser mantidos´separados dos presos adultos

40)

Q19074 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O PRINCIPIO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS RECURSOS DOMÉSTICOS, NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

a) ( ) é pressuposto indispensável para peticionar a órgãos de monitoramento dos tratados de direitos humanos; i
b) ( ) é pressuposto dispensável, no sistema interamericano, para as comunicações estatais;
c) ( ) é pressuposto indispensável, mesmo que a violação apontada seja parte de ampla prática administrativa;
d) , ( ) e pressuposto dispensável, se demonstrado que, os recursos domesticos são indisponíveis ou ineficientes.

41)

Q7117 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Com relação ao núcleo de direito internacional dos direitos humanos, formado de instrumentos internacionais de natureza cogente, assinale a opção correta.

a)
A Carta de São Francisco é pioneira ao estabelecer que o Estado é obrigado a garantir direitos básicos a todos sob sua jurisdição, nacionais ou estrangeiros.
b)
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher permite que determinados direitos sejam limitados quando isso for necessário à segurança nacional e à ordem pública.
c)
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias estabelece um sistema de petições, que podem ser encaminhadas ao respectivo comitê por indivíduos cujos direitos referidos no documento tenham sido violados
d)
O Tribunal Penal Internacional visa reprimir a conduta de qualquer pessoa que, conhecendo a finalidade e a atividade criminosa geral de um grupo criminoso organizado ou a sua intenção de cometer infrações, dele participe ativamente.
e)
A Convenção Americana de Direitos Humanos enuncia de forma específica os direitos sociais, culturais e econômicos, estabelecendo mecanismo próprio de supervisão desses direitos.

42)

Q7120 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

A proteção internacional dos direitos humanos é um conjunto de normas jurídicas que garante o respeito à dignidade de todas as pessoas. Com relação ao sistema e à natureza de proteção internacional contra as violações de direitos humanos, assinale a opção correta

a)
Os tratados institutivos de garantias de direitos humanos fundamentam-se na noção contratualista, que supera o princípio da reciprocidade e é comum aos direitos dos tratados.
b)
A natureza diplomática da proteção internacional dos direitos humanos atribui aos Estados o dever de proteger tanto os nacionais quanto os estrangeiros que se encontrem em território pátrio, do que se depreende que a nacionalidade tem especial importância nesse contexto.
c)
A natureza do sistema de proteção internacional dos direitos humanos é de domínio reservado do Estado nos limites de sua soberania, possibilitando a responsabilização internacional do Estado quando as instituições nacionais forem omissas na tarefa de proteger os direitos humanos.
d)
A natureza sinalagmática dos tratados internacionais impõe obrigações estatais efetivas para a proteção dos indivíduos e de seus direitos diante de outro Estado contratante.
e)
O regime objetivo das normas internacionais de direitos humanos refere-se às várias obrigações dos Estados com os indivíduos que estão sob sua jurisdição, independentemente da nacionalidade da pessoa.

43)

Q333241 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Professor - Biologia

Leia, atentamente, o texto abaixo:

“A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, em reunião

da Assembléia Geral para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um marco para muitos militantes da

justiça e equidade sociais e para seu público destinatário.

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, em sua tarefa permanente de educação em

direitos humanos e, igualmente, em sua atribuição de coordenar as ações de governo para a inclusão social das pessoas

com deficiência, escolheu divulgar e debater a Convenção, neste dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa

Portadora de Deficiência. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação"

Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão,

EXCETO:

a)
Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
b)
As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
c)
O desenvolvimento possível da personalidade, dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, desconsiderando assim suas habilidades físicas e/ou intelectuais.
d)
As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!